Há em curso no STF duas discussões que são determinantes para a modernização do setor de transporte rodoviário interestadual brasileiro, um mercado que, por ano, movimenta mais de 130 milhões de pessoas e quatro bilhões de reais. São as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) de nos 6270 e 5549, ambas de relatoria do Ministro Luiz […]
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