Lei das Agências Reguladoras: avanços e limites dos seus mecanismos de participação decisória

No último dia 23 de setembro entrou em vigor a Lei n. 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras. Também conhecida como “Lei Geral das Agências Reguladoras”, este ato normativo cumpre o importante papel de uniformizar procedimentos e reduzir assimetrias entre agências. Antes de sua edição, normas […]