![teto de gastos](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/d57fe04272bbc7833453218c5fb6b755-e1566942810941.jpg)
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No último dia 23 de setembro entrou em vigor a Lei n. 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras. Também conhecida como “Lei Geral das Agências Reguladoras”, este ato normativo cumpre o importante papel de uniformizar procedimentos e reduzir assimetrias entre agências. Antes de sua edição, normas […]