Regulação

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E se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não vier?

São numerosos os temas que dependem de uma Autoridade em pleno exercício de suas competências

Crédito: Pixabay

Há pouco mais de 100 dias foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018). Após grande expectativa, o Presidente da República vetou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como parte de suas competências, por inconstitucionalidade formal. Segundo o governo e […]

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