Regulação

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Decreto que regulamenta patinetes elétricas gera insegurança jurídica a empresas e usuários

Análise sobre a 1ª regulamentação municipal das novas tecnologias de mobilidade urbana para as patinetes elétricas

Criança com patinete em Paris. Imagem: Pixabay

Nesta última terça-feira (14/05/2019), a Prefeitura de São Paulo/SP publicou o Decreto n° 58.750/2019, que regulamenta provisoriamente o serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual acionados por plataformas digitais, tais como as patinetes elétricas. Trata-se de importante marco regulatório para o setor, sobretudo em razão do grande número de reclamações e […]

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