Regulação

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Decreto que regulamenta patinetes elétricas gera insegurança jurídica a empresas e usuários

Análise sobre a 1ª regulamentação municipal das novas tecnologias de mobilidade urbana para as patinetes elétricas

Criança com patinete em Paris. Imagem: Pixabay

Nesta última terça-feira (14/05/2019), a Prefeitura de São Paulo/SP publicou o Decreto n° 58.750/2019, que regulamenta provisoriamente o serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual acionados por plataformas digitais, tais como as patinetes elétricas. Trata-se de importante marco regulatório para o setor, sobretudo em razão do grande número de reclamações e acidentes causados pela utilização de patinetes elétricas nas últimas semanas.

Não há dúvida de que o decreto municipal constitui um avanço em termos regulatórios, tendo em vista ser a primeira regulamentação municipal das novas tecnologias de mobilidade urbana para as patinetes elétricas.

Nesse contexto, cabe esclarecer alguns aspectos importantes dessa nova regulamentação que pretende estimular a micromobilidade e desenvolver parâmetros definitivos para o uso das patinetes elétricas na cidade de São Paulo.

Em primeiro lugar, o novo decreto resolve a questão do tráfego intenso e indiscriminado de patinetes junto a outros meios de transporte ao limitar a sua circulação a vias coletoras ou locais (com velocidade máxima permitida de até 40 km/h), ciclovias e ciclofaixas, de forma a proibir definitivamente sua circulação em calçadas (art. 8°). Do mesmo modo, disciplina a obrigatoriedade do uso de capacetes (art. 7°, § 3º) e o fornecimento, pelas empresas, dos equipamentos de segurança junto às patinetes (art. 4°).

Tomando como exemplo o caso de Paris, que regulamentou recentemente o uso das patinetes elétricas em seu código de trânsito municipal1, verifica-se um rigor excessivo em ambas as medidas. Além do uso do capacete ser obrigatório somente para crianças abaixo de 12 (doze) anos na capital francesa, não é previsto o fornecimento dos equipamentos de segurança pelas empresas fornecedoras do serviço, sendo de responsabilidade exclusiva dos usuários, assim como ocorre nos casos das bicicletas acionadas por plataformas digitais, de modo a não gerar desigualdade entre modais e não ocasionar custos excessivos para as empresas.

Outro ponto importante do novo decreto consiste nos dispositivos referentes ao estacionamento das patinetes elétricas, o que impacta diretamente na modalidade de “free-floating” (quando os patinetes podem ser deixados em qualquer lugar). Além de prever a obrigatoriedade, para as empresas, de “recolher os equipamentos de mobilidade individual que estiverem estacionados irregularmente, sob pena de apreensão por agentes da Subprefeitura” (art. 3°, VI), o novo decreto regulamenta de maneira confusa os locais de permanência das patinetes elétricas, sendo responsabilidade das empresas ora “fornecer pontos de locação fixos e móveis” (art. 3°, III), ora “evitar concentração de equipamentos […] nos logradouros públicos” (art. 6°), mas também podendo ser os “equipamentos eventualmente estacionados nas calçadas pelos usuários” de modo a “permitir a livre circulação dos pedestres” (art. 8°, § 2°).

Diferentemente do modelo francês, que criou zonas dedicadas ao estacionamento “free-floating” marcadas virtualmente nas plataformas online – e não no solo – com intuito de evitar o “congestionamento” de patinetes elétricos em zonas de intenso movimento de pedestres e outros veículos, as disposições do novo decreto podem gerar dúvidas quanto aos locais onde se pode estacionar e, consequentemente, de quem seria a responsabilidade caso se estacione em local proibido.

O novo decreto prevê também a responsabilização das empresas em caso de descumprimento das novas normas de trânsito pelos usuários, tais como circulação em locais proibidos ou em velocidade acima do permitido (art. 11, III), bem como pela não utilização de capacete (art. 11, V). Por mais que pareça claro que as empresas terão direito de regresso contra os usuários que cometerem irregularidades previstas na legislação, faz-se necessária a alteração no novo decreto para que a correta individualização das condutas de responsabilidade das empresas fornecedoras do serviço e dos usuários, a fim de auxiliar a fiscalização e a aplicação de penalidades pelas autoridades de trânsito e agentes das subprefeituras, assim como pela Guarda Civil Metropolitana (art. 10°).

Além disso, é preciso integrar, de forma consistente, as patinetes às políticas locais de mobilidade urbana, com o efetivo planejamento de integração multi-modal no modelo de cidades-inteligentes (smart cities) por meio das novas tecnologias de transporte de “última milha” (last-mile) no desenvolvimento da micromobilidade urbana. Esses fatores ensejam sobretudo a atualização das políticas municipais de mobilidade urbana – tal como em São Paulo, que por mais recentes que sejam, hoje já se encontram defasadas perante as novas tecnologias do setor. Seria possível pensar, ainda, em alguma forma de seguro obrigatório como forma de mitigar riscos e danos em casos de acidentes.

Enfim, esses aspectos sugerem pontos de aprimoramento da regulamentação municipal. O importante é suprir as lacunas regulatórias citadas acima em novas rodadas de discussão legislativa para reduzir a insegurança jurídica, encontrando alguma divisão de trabalho entre a secretaria de transportes, as empresas e os usuários, em linha com uma mudança no papel do Estado dinamizada pela participação da sociedade civil juntamente com o setor privado.

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1 COMPAGNON, Sébastian. Trottinettes en libre-service : la Ville de Paris dégaine sa charte de bonne conduite. Le Parisien. Disponível em: http://www.leparisien.fr/info-paris-ile-de-france-oise/transports/trottinettes-en-libre-service-la-ville-de-paris-degaine-sa-charte-de-bonne-conduite-10-05-2019-8069400.php. Acesso em 14.5.2019.


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