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Há uma verdadeira revolução em andamento no processo de elaboração normativa no Brasil, especialmente no plano federal. A iniciativa pioneira do Pro-Reg (“Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação” – Decreto 6.062/2007) e, mais recentemente, o lançamento dos Guias sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e avaliação de políticas públicas lançados […]