Regulação

Regulação

Análise de impacto regulatório é facultativa para a administração pública federal?

Devido processo normativo e o art. 21 do Decreto 10.411/2020

Crédito: Fotolia

Há uma verdadeira revolução em andamento no processo de elaboração normativa no Brasil, especialmente no plano federal. A iniciativa pioneira do Pro-Reg (“Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação” – Decreto 6.062/2007) e, mais recentemente, o lançamento dos Guias sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e avaliação de políticas públicas lançados […]

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