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Privatização

TCU decide que Congresso deve avaliar supressão de golden share em privatização

Por 5 a 2, Corte de Contas rejeita tese de que é ato exclusivo do Executivo decidir sobre supressão de ação com poder de veto

golden share
Crédito: arquivo JOTA

O Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu, por 5 votos a 2, que cabe ao Congresso Nacional autorizar ou não a supressão da ação de classe especial golden share que a União detém em empresas privatizadas. A golden share permite que o Executivo vete decisões estratégicas em empresas transferidas à iniciativa privada.

Além de deliberar sobre a possibilidade de supressão da golden share, também cabe ao Poder Legislativo decidir se a União deve ser ressarcida ou não por isso.

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (12/02), o plenário do TCU encerrou discussão que se arrastava há três anos, quando o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles consultou a Corte de Contas acerca da possibilidade de o próprio Executivo abrir mão da golden share sem o aval do Congresso.

Atualmente, a União detém ações de classe especial em apenas três empresas: Embraer, Vale e IRB Brasil RE.

Após pedido de vista em dezembro, o ministro Walton Alencar Rodrigues divergiu da tese vencedora nesta quarta. No seu entendimento, cabe somente ao Executivo decidir sobre a supressão ou não da golden share, ficando obrigada a empresa compradora ressarcir a União pela supressão da ação especial.

Divergências

No entendimento de Walton Alencar, ao determinar que cabe ao Congresso decidir sobre a supressão da ação especial, o TCU estaria ferindo o princípio da tripartição dos Três Poderes.

Para Walton Alencar, caberia somente a autorização do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) para que a União abra mão de uma golden share.

“Deter uma golden share não se justifica mais”, afirmou Walton durante seu voto. Para ele, ao privatizar uma empresa com ação especial, o governo acaba tendo prejuízo, já que, como detém a possibilidade de vetar decisões estratégias, o valor da empresa privatizada acaba sendo mais baixo do que deveria.

No entanto, a proposta do ministro Vital do Rêgo foi vencedora. “[O assunto] deve ser discutido no âmbito do Congresso, para que dispositivos legais prevejam a supressão, quando aplicável, de classe especial, considerando as peculiaridades de cada empresa desestatizada”, entendeu o ministro.

Na visão do ministro Bruno Dantas, que concordou com a proposta de Vital do Rêgo, como cabe ao Congresso decidir sobre transferência de controle acionário, é de competência do Legislativo, também, legislar sobre a supressão de uma golden share.

O ministro Raimundo Carreiro, que presidiu a sessão em razão do voto anterior do atual presidente do TCU, José Múcio Monteiro, chegou a sugerir uma terceira via: enviar o processo para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, se manifestasse sobre o assunto. Essa opção, porém, não contou com apoio dos demais ministros.


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