Privatização
Por 5 a 2, Corte de Contas rejeita tese de que é ato exclusivo do Executivo decidir sobre supressão de ação com poder de veto
O Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu, por 5 votos a 2, que cabe ao Congresso Nacional autorizar ou não a supressão da ação de classe especial golden share que a União detém em empresas privatizadas. A golden share permite que o Executivo vete decisões estratégicas em empresas transferidas à iniciativa privada. Além de […]
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Guilherme Pimenta