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CPC

Considerações sobre a penhora de quotas ou ações

Expropriação de quotas ou ações de sociedades personificadas apresenta relevantes desafios

Pixabay

A penhorabilidade de quotas ou ações de sociedades personificadas foi amplamente discutida em décadas passadas, tendo ao final prevalecido o entendimento pela sua admissibilidade, uma vez que o devedor responde com todos os seus bens[1] para o cumprimento das suas obrigações e não há ressalva legal que exclua essas participações societárias da responsabilidade patrimonial (arts. […]

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