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Decisão do Cade é nula e cobrança de THC2 é legal, decide juiz

Justiça de Santos desconsidera decisões do órgão antitruste e permite execução da Embraport em face da Marimex

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Crédito: Pixabay

O juiz Leonardo Grecco, da 7ª Vara Cível de Santos, julgou improcedentes os embargos de execução interpostos pela Marimex contra a Embraport e disse ser nula uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que impediu a cobrança da tarifa portuária THC2. No processo judicial, a Marimex visou cancelar uma cobrança por parte da […]

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