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Após negativa do Cade, MPF recorre para atuar em fusões

Autarquia antitruste impediu atuação da Procuradoria em atos de concentração quando analisou o caso Boeing-Embraer

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Divulgação, Cade

O Ministério Público Federal que atua junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) entrou com embargos de declaração contra decisão que impediu o órgão de atuar em atos de concentração, no âmbito da compra da Boeing pela Embraer.

No entendimento da subprocuradora-geral da República Samantha Chantal Dobrowolski, titular da cadeira junto à autarquia antitruste, o Cade foi contraditório em relação a suas próprias resoluções e errou ao não permitir a atuação da Procuradoria em fusões.

O recurso do MPF solicitando a reanálise da operação devido a supostas omissões da Superintendência-Geral do órgão foi julgado em 19 de fevereiro. No entendimento do conselheiro-relator, Luiz Hoffmann, é vedada a participação do Ministério Público em atos de concentração. Sua interpretação foi mantida e o recurso foi rejeitado por 6 votos a 1. Somente o presidente do Cade, Alexandre Barreto, entendeu que o MP pode atuar em operações.

No entendimento da subprocuradora-geral, a previsão, “bastante sucinta”, na Lei 12.529/11, quanto ao Ministério Público Federal perante o Cade, “jamais esgotará as possibilidades de sua atuação apenas para manifestações em processos administrativos relativos à imposição de sanções administrativas”.

“Se é considerado possível ao MPF atuar em juízo contra as decisões do Cade, não se lhe pode, por lógica, obstar atuação mais restrita, em sede administrativa”, assinalou Samantha.

Para o MPF, a Resolução Conjunta 01/2016, assinada entre o Cade e o Ministério Público, é clara ao prever que a Procuradoria poderá atuar no âmbito de atos de concentração.

“O Cade não tem competência para estabelecer as atribuições do Ministério Público Federal, e nem deve ignorar a sistemática que estrutura a sua inserção na defesa da ordem econômica”, escreveu a procuradora.

Em outro argumento, o MPF defende que a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica este ano com o Cade prevê a troca de informações e documentos para atos de concentração “Reconhecendo-se, novamente, o já citado espectro de prerrogativas do Ministério Público em matéria econômica e financeira”, completou.

Segundo o JOTA apurou, caso o Cade mantenha sua decisão e negue a participação do MPF em atos de concentração, o órgão deve ir ao Judiciário.


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