Concorrência

Direito concorrencial

Cade aprofundará investigações contra bancos em caso de corretoras de criptomoedas

Corretoras acusam Banco do Brasil, Bradesco, Santander, Itaú, Banco Inter e Banco Sicredi de fechamento de mercado

Cade
Fachada do Cade - JOTA Imagens

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a continuidade do inquérito administrativo que apura recusa de contratação por parte de bancos a corretoras de criptomoedas. São investigados Banco do Brasil, Bradesco, Santander, Itaú, Banco Inter e Banco Sicredi.

Em 2018, o Cade recebeu uma denúncia da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB), que acusou os seis bancos de encerrarem suas contas nas instituições financeiras e se recusando de abrir novas contas correntes, resultando efeitos anticompetitivos.

Os bancos, por sua vez, alegaram que as corretoras não possuem um código de conduta claro, que há incompatibilidade entre movimentação financeiras e faturamento, desconhecimento da origem de valores que transitam nas contas das corretoras, além de normas do BC que justificam o encerramento de contas para prevenir ilícitos financeiros, como lavagem de dinheiro.

Após meses de investigação, a Superintendência-Geral do Cade não viu elementos suficientes, como eventual dano causado e até mesmo baixo poder de mercado em relação aos investigados. A SG considerou, também, não ver indícios de atuação coordenada por parte dos bancos.

Quem trouxe o assunto de volta ao Cade foi a conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que sugeriu ao órgão antitruste a abertura direta de um processo administrativo (PA), etapa na qual a área técnica vê indícios de culpa e abre o processo para a ampla defesa e o contraditório.

Com a investigação no Cade, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acompanham as apurações e também terão de se manifestar.

Com o despacho da conselheira sugerindo a reabertura do caso no último dia 13 de maio, o debate voltou fortemente ao Cade. Na última semana, as principais bancas especializadas em defesa da concorrência do país se reuniram virtualmente com os conselheiros. Algumas defendendo os bancos, outras, os representantes.

Segundo Lenisa Prado, pela instrução da SG e as alegações dos envolvidos, o Tribunal deve se debruçar mais no processo. “Existe seletividade das instituições financeiras ao eleger as corretoras de criptomoedas como clientes indesejados”, disse durante a sessão da última quarta-feira (20/5).

As manifestações dos bancos, segundo Prado, configuram “confissão” das práticas.

Para os demais conselheiros, porém, ainda há uma série de pontos a serem melhor investigados para que chegue a uma convicção de culpa, fundamental para a abertura do PA.

Dessa forma, o conselheiro Mauricio Bandeira Maia abriu divergência e sugeriu a continuidade do inquérito administrativo – que seria uma fase anterior à abertura do PA.

Mais diligências por parte do Cade, segundo Maurício Maia, vão enriquecer a dinâmica concorrencial no sistema financeiro. “Não temos elementos robustos para a abertura de um PA”, considerou.

De acordo com a conselheira Paula Azevedo, trata-se de um mercado nascente e, assim, o Cade deve averiguá-lo com cuidado. Segundo Azevedo, há a possibilidade de uma dominância coletiva.

Para o presidente do Cade, Alexandre Barreto, houve um espírito de colegialidade no órgão ao aprovar, por unanimidade, a continuidade das investigações.

Barreto ponderou, porém, que o Cade precisa estar atento para o tipo de problema a ser enfrentado. “É um problema privado, de consumidor, regulatório ou concorrencial? Tenho dúvidas no caso concreto. Sendo uma conduta unilateral, o caso deve ser avaliado à luz da regra da razão, e não estão claros a teoria do dano, a análise do poder econômico dos agentes e nem a teoria da dominação conjunta”, votou o presidente.

Segundo o JOTA apurou, nos bastidores, alguns conselheiros do Cade acreditam que, ao final, a investigação será arquivada, tendo em vista falta de argumentos por parte das corretoras e, além disso, por não haver fundamentos para responsabilização dos bancos.


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