TRT-3: juiz aplica litigância de má-fé por valor da causa

Para Daniel Gazola, quantia foi inferior à real para que processo tramitasse pelo rito sumaríssimo

O juiz Daniel Cordeiro Gazola, da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, cidade mineira a 198 quilômetros da capital Belo Horizonte, determinou a um entregador de encomendas de varejo o pagamento de multa e de honorários à parte contrária por litigância de má-fé por fixação do “valor da causa em importes bem inferiores aos reais”.

Decisões como esta, um tanto quanto raras, já eram possíveis antes da reforma trabalhista, mas devem se tornar mais comuns depois que as normas relacionadas à litigância de má-fé foram reforçadas pela nova legislação.’

Para o juiz Gazola, “ao que parece, propositalmente” o valor da causa foi fixado em menor valor para que o “feito fosse processado pelo rito sumaríssimo, em evidente litigância de má fé”. O valor da causa proposto originalmente pela advogada do trabalhador era de R$ 21.781,48, mas o juiz fixou de ofício o novo valor em R$ 50 mil.

O magistrado também determinou o pagamento de 5% de multa sobre o novo valor da causa, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da multa. Para justificar a aplicação da litigância de má-fé, contudo, o juiz se valeu do artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973, que já está revogado.

A justificativa para a mudança do valor da causa é que, no entendimento do juiz, é “totalmente desproporcional e em desconformidade com a expressão econômica do pedido de pagamento de horas extras o valor informado no pedido de letra “b”, haja vista que a alegação do obreiro é de labor de 08 horas diária de sobrejornada”.

Procurada, a advogada Dalila Pereira Posses, que defende o trabalhador, diz que pretende recorrer da decisão ainda nesta semana.

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