Supra

Foro Privilegiado

Quem ganha a corrida do foro privilegiado?

Uma disputa entre Supremo, ministros e Congresso

Foto: Carlos Moura/SCO/STF (09/05/2018)

A decisão do plenário do Supremo sobre foro privilegiado não eliminou todas as incertezas sobre a aplicação das regras processuais às autoridades: a regra seria aplicável a todas as autoridades com foro no STF – ou em outros tribunais? As autoridades reeleitas manterão o foro no Supremo? Para além dessas dúvidas sobre o que foi decidido – e, consequentemente, sobre o escopo do foro privilegiado – surge uma questão prática: quem irá eliminar todas essas dúvidas? A resposta banal seria: o próprio Supremo, conforme for chamado novamente para revisitar e esclarecer sua decisão.

Entretanto, não existe um único STF, mas sim vários. Quem estabeleceu as diretrizes gerais do foro privilegiado foi o plenário do tribunal, por 7 votos a 4. O resultado mostrou que uma minoria de 4 ministros não concordou com a restrição do foro defendida pela maioria de 7. Porém, esse grupo de ministros só é “minoria” no plenário. Nas turmas, e nas numerosas decisões monocráticas, o cenário é outro.

Considere, por exemplo, a 2ª turma. Dos cinco ministros que a compõem, três fazem parte da minoria do plenário. Minoria no plenário, maioria na turma. Na semana seguinte à decisão do plenário, esta turma decidiu manter o foro privilegiado para o caso de congressistas eleitos. Uma incerteza a menos, mas dessa vez decidida por uma minoria – a mesma que ficou derrotada no plenário.

O problema se agrava se considerarmos que cada ministro do Supremo é responsável por gerir, com grande liberdade, seu gabinete e seus processos. Aqui, também, pequenas decisões aparentemente burocráticas poderão redefinir a amplitude da decisão do plenário. No mesmo dia em que participou do julgamento da segunda turma, o ministro Gilmar Mendes, vencido no plenário, disse que manteria no seu gabinete “processos que estão encaminhando para o final, até para dar alguma racionalidade a esse processo”. Ou seja: um ministro, sozinho, interpreta a decisão do plenário da forma que entende ser mais adequada, ainda que vencido, na gestão dos processos que estão no seu gabinete.

Há mais. Apesar da intervenção federal vigente, o Congresso Nacional se movimenta para aprovar suas próprias regras sobre o foro privilegiado, por meio de modificação da Constituição. No dia 29 de maio, por exemplo, a Câmara realizará audiência pública para discutir o tema. Ainda haverá incerteza quando a Câmara decidir? O Supremo aceitará as modificações pretendidas pelo Congresso? E será mesmo o Supremo a se pronunciar – ou serão decisões monocráticas de seus ministros – talvez até de um daqueles que ficaram vencidos no plenário? Esse cenário é um terreno fértil para que ministros com as mais variadas posições lancem mão de seus vastos poderes individuais para fazer valer sua visão sobre qual o alcance ideal do foro privilegiado.

O quem influencia o que. Além disso, o quando desempenha um papel importante. A resolução de dúvidas, ainda que provisória, transmite mensagens para os destinatários do foro. Hoje, um parlamentar acredita que, se for reeleito em 2018, manterá o foro privilegiado, por conta da decisão da segunda turma. O tempo consolidará ainda mais tal interpretação, independentemente de quem tenha decidido a questão. Depois de consolidada, o ônus para decidir de forma diferente será maior. Uma coisa é decidir na ausência de regra clara; outra é decidir superando a regra já estabelecida.

A conjunção de todos esses fatores pode levar a uma corrida pelo foro privilegiado, criando incentivos para que o ministro vencido no plenário se apresse para diminuir o impacto da decisão atuando individualmente ou na turma em que é maioria. Ou para que o Congresso agilize os trâmites do processo legislativo para mandar aos juízes mensagens de que está cuidando do assunto. Ao contrário do que possa parecer, a disputa pelo foro privilegiado não terminou. O plenário do STF chegou primeiro e deu um passo importante, mas ainda não pode ser considerado vencedor.


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