Luiz Fernando Gomes Esteves

Doutorando em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito Público pela UERJ. Professor do Cefet-RJ.

A Constituição pede tanto?

Uma crítica à avaliação de impacto regulatório de normas penais

Crédito @Fotos Públicas/Ricardo Penna

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  1. Foto: Carlos Moura/SCO/STF (01/07/2019)

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  2. O presidente da República Jair Bolsonaro e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Foto: Pedro França/Agência Senado/Fotos Públicas

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    ‘Judiciarismo de coalizão’ e a crise do governo Bolsonaro

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  3. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

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    Votação secreta no Senado: uma questão apenas de transparência?

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  4. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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  5. Foto: Nelson Jr./ASCOM/TSE

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  6. Foto: Carlos Moura/SCO/STF (09/05/2018)

    Foro Privilegiado

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  8. Rio de Janeiro - Governador Luiz Fernando Pezão discursa na cerimônia de lançamento do Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios (Marcos Corrêa/PR)
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    STF

    O que os números dizem sobre a pauta do STF de Cármen?

    Medidas da ministra não eliminaram imprevisibilidade e falta de transparência nas pautas

  10. Foto: Beto Barata/PR/FotosPúblicas

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