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Pauta conjunta e teses jurídicas: estratégia para ampliar efeitos de decisões do STF?

A “eficácia vinculante geral” dos julgamentos do Supremo e o controle de constitucionalidade adotado no Brasil

Caso sobre inclusão do crédito presumido de ICMS no PIS/Cofins será retomado em 28/4
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho

No último mês, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em conjunto três ações: Petição (PET) 4770, Reclamação (RCL) 33459 e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4412. Em primeiro plano, discutiu-se a competência para processar e julgar ações contra a União em razão de atos e decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e […]

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