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STF

Para onde foram as ‘teses’ no Supremo?

Agora, consta no site apenas ‘Teses com Repercussão Geral’ e ‘Teses sem Repercussão Geral’

Foto: Dorivan Marinho

De 2016 para cá, a seção de “Jurisprudência” do site do Supremo vinha disponibilizando a base de pesquisa “Teses Jurídicas”. Permitia-se acesso às “teses” firmadas nos julgamentos, dividindo-as em três grupos: teses de repercussão geral, teses de controle concentrado e teses em outros processos. Recentemente, essa base de pesquisa foi suprimida. Agora, consta no site apenas “Teses com Repercussão Geral” e “Teses sem Repercussão Geral”. Ou seja, estão restritas aos recursos extraordinários. O que está por trás dessa mudança?

Incluir as “teses” de variados tipos no site não parecia ser uma simples escolha de organização de informações. Por trás dessa escolha, poderia haver uma tomada de posição dos ministros sobre questões relativas ao papel e ao funcionamento do tribunal. O que essas mudanças podem nos dizer sobre as experiências recentes dos ministros com diferentes mecanismos para controlar o alcance de suas decisões – entre os quais está a formulação de “teses jurídicas” para todos os tipos de processos?

Juridicamente, o que é uma “tese”? Embora o regimento interno do Supremo não faça menção específica a delimitação ou votação de teses, o Código de Processo Civil usa o termo em diversas passagens. O §2º do art. 979, afirma que: “Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados”.

No Supremo, vários ministros rapidamente perceberam que a figura da tese, agora positivada no CPC, poderia ser uma útil ferramenta para a gestão de seus poderes sobre as instâncias inferiores.

Em 29.06.16, houve um marco importante nesse processo de crescente apropriação, pelo tribunal, da ideia de que deviam definir e julgar “teses”. No julgamento de uma proposta de súmula vinculante (n. 57), o então presidente Ricardo Lewandowski propôs que se desse continuidade ao trabalho de publicação das teses de repercussão geral. Segundo o ministro, o setor de informática do Supremo havia inclusive desenvolvido um sistema para recuperação dessas teses de modo facilitado.

A formulação de “teses” nunca chegou a ser regra para todos os processos. Mesmo assim, vários sinais indicavam uma expansão da prática dentro do tribunal. Sessões inteiras foram dedicadas à delimitação da tese jurídica – como na decisão do dia 09.12.2015, no RE 837311, que envolveu direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público. Constava do site, por exemplo, texto em referência a uma sessão administrativa de 9.12.15, com o seguinte conteúdo: “As teses enunciadas pelos Senhores Ministros nas classes processuais de controle concentrado e demais classes, quando isto ocorre, estão disponíveis neste sítio para fins de estudo e pesquisa”. Como exemplo dessa prática, na aba ‘Teses em controle concentrado’, constava, dentre outras, a tese da ADI 5081: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”.

A base, como se vê, ia além dos recursos extraordinários, para os quais a formulação de “teses” é inevitável devido ao mecanismo da repercussão geral. E a supressão da base de pesquisa “Teses Jurídicas” foi acompanhada de uma aparente ênfase em outros mecanismos pelos quais, assim como na aprovação de “teses”, o tribunal cria orientações para o futuro e para outros juízes. Por exemplo, foram criadas no site as abas ‘aplicação das súmulas no STF’, demonstração do ‘precedente representativo’ e ‘jurisprudência posterior ao enunciado’ para cada súmula vinculante editada.

É possível que súmulas vinculantes e “teses” sejam vistas pelos ministros como ferramentas funcionalmente equivalentes. Considere o gráfico a seguir:

As súmulas vinham caindo após 2015 – justamente quando, em 2016, os ministros começam a manifestar interesse nas “teses”. E agora, após dois anos sem edição de uma única súmula vinculante, parecem voltar a atrair a atenção do tribunal: está aberto no site o edital 1/2018 com a proposta de súmula vinculante n.131.

Talvez não seja coincidência que a primeira PSV de 2018, após dois anos de “jejum” de súmulas, refira-se ao foro privilegiado. Seu edital veio após o julgamento da ação penal 937, em que o Supremo afirmou estarem sob sua competência somente os deputados federais e senadores nos casos de crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. Esse é o tipo de caso que ilustra bem as diferenças práticas entre Súmulas e Teses como mecanismos para atingir o mesmo fim – o controle das decisões futuras de instâncias inferiores.

As súmulas são um mecanismo custoso – em termos de quórum e requisitos – para realizar esse controle do futuro. As teses, em contraste, não exigem observação de nenhum desses requisitos formais, especialmente o quórum qualificado de oito ministros ou a exigência de reiteradas decisões sobre a matéria constitucional.

Tome-se como exemplo o HC 126292, em que o Supremo permitiu o cumprimento da pena após decisão em segunda instância. A decisão ocorreu com placar de sete a quatro – não teria havido, portanto, quórum para aprovação de uma súmula vinculante. Além disso, sendo virada na jurisprudência anterior, poderia ser levantado contra uma eventual proposta de súmula o requisito formal de não haver reiteradas decisões sobre a matéria.

Essas controversas decisões sobre matéria penal – cujo impacto é potencializado pela Lava Jato –  podem ajudar a explicar a aparente transformação do interesse dos ministros em teses ou súmulas?

Podemos imaginar o tipo de cálculo que está em jogo: a súmula é mais difícil de aprovar, porém mais fácil de fazer valer do que uma “tese”. Os parâmetros do cálculo, porém, são conjunturais. Não sabemos qual o peso que os ministros atribuem a cada variável em um dado momento, em uma dada decisão. Mais ainda, sequer é possível assumir que todos os ministros estão de acordo quanto a esse cálculo. Dentro do tribunal, os parâmetros e apostas certamente variam.

Se “teses” e súmulas podem ser vistas como propostas para definir e expandir o alcance das decisões do Supremo, podemos especular que, nesse processo, os ministros estejam repensando internamente os riscos de médio prazo de investir em “teses” para formalizar mudanças jurisprudenciais tão controversas e impactantes sobre atores políticos e econômicos centrais do país.


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