Julia Wand-Del-Rey Cani
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais leis que restringem o transporte privado individual remunerado de passageiros, como o realizado por meio dos aplicativos Uber, Cabify e 99. Durante julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1.054.110 e da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 449, o tribunal editou a seguinte tese de repercussão geral: “1. A proibição ou […]