Márcio Falcão
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a análise em todo o país de decisões de mérito relacionadas a interpretação do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, que discutem a distribuição das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer […]