STF decide que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20/6), que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu ser legítimo o pleito da categoria, mas que isso deve ser discutido no Legislativo. O relator sustentou que há diferentes realidades em relação às guardas no […]