Luiz Orlando Carneiro
Condenações cumpridas ou extintas há mais de cinco anos devem continuar a ser consideradas como maus antecedentes para todos os efeitos legais? A pergunta está para ser respondida pelo Supremo Tribunal Federal há quase 10 anos, desde que a Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão, suscitada em recurso extraordinário (RE 593.818) do […]