Segurança no DF: associação de policiais questiona no STF omissão do Legislativo

Entidade defende que parcela do Fundo seja executada e aplicada diretamente pela União

Luiz Orlando Carneiro

11/03/2018 08:04 Atualizado em 11/03/2018 às 10:27

Lei da Repatriação-livro; marco civil da internet — Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 47), em face da ausência de regulamentação do artigo da Carta de 1988 (32, parágrafo 4º) que exige lei federal para “dispor sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e […]

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