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Direito Penal

Um magistrado pode autorizar buscas sem o aval do MP? Especialistas divergem

Luís Roberto Barroso, do STF, contrariou PGR e autorizou mandados de busca e apreensão contra senador Fernando Bezerra

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O ministro do STF Luís Roberto Barroso / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

Em 9 de setembro, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou 52 mandados de busca e apreensão no âmbito da Operação Desintegra, que foram cumpridos na última quinta-feira (19/9). A decisão do ministro causou uma crise entre o Congresso e o Supremo, depois que foram realizadas buscas na casa e no gabinete do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), contrariando parecer da Procuradoria-Geral da República.

A autorização que contrariou a opinião da PGR foi criticada publicamente pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre e pela defesa de Bezerra, que disse que vai recorrer. Advogados, professores e membros do MP ouvidos pelo JOTA apontam que esse tipo de medida é incomum e divergem sobre a legalidade da decisão — que, segundo a maioria, pode criar desequilíbrio no sistema acusatório e gerar questionamentos sobre a imparcialidade do julgador.

A decisão de Barroso foi dada em uma ação cautelar proposta pelo Departamento da Polícia Federal. A PF pediu autorização para busca e apreensão e ainda o bloqueio de bens de algumas pessoas – o segundo pedido foi negado. A ação foi baseada nos fatos apurados pelo inquérito 4513, que tem como acusador a PGR e investiga a suposta prática dos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro por parte do senador Fernando Bezerra e do seu filho, o deputado federal Fernando Coelho Filho (DEM-PE).

Sob Raquel Dodge, a PGR, em manifestação enviada na ação cautelar, disse ser contra a diligência nas residências e gabinete do senador Fernando Bezerra por considerar a medida inútil. Barroso, em sua decisão, discordou da PGR e autorizou a busca e apreensão em relação ao senador.

Para o advogado criminalista e professor de Direito Processual Penal da USP Gustavo Badaró, não se pode deferir nenhuma medida cautelar na fase da investigação sem a concordância do Ministério Público. “A autoridade policial pode representar pedindo a diligência, e se o Ministério Público não concorda, não deveria o juiz poder, na fase de investigação, decretar a medida”, opina. “Ao agir contra a iniciativa do Ministério Público, na fase de investigação, ele acaba se substituindo ao investigador.”

Esta visão é compartilhada por Daniella Meggiolaro, advogada, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e presidente da comissão de Direito Penal da OAB de São Paulo. Para ela, o Ministério Público, por ser o titular da ação penal, é quem dá a última palavra. “Se o STF não pode contrariar um pedido de arquivamento de inquérito instaurado pela PGR, na esfera menor, que é o pedido da PGR para não realizar a diligência, o STF também não pode contrariar”, diz a advogada, que classifica a ação como “incomum e equivocada”.

Em sua visão, porém, é “uma questão polêmica e não é tão preto no branco”, que abre espaço para discussões. “Mas eu entendo que a partir do momento em que o MP diz que é desnecessário, não caberia ao ministro contrariar e determinar essa medida que é tão invasiva, ainda mais na casa de outro Poder, que é o Senado”, diz.

Para o advogado e mestre em Direito Penal pela USP Conrado Gontijo, a decisão não desrespeita nenhum preceito legal ou constitucional, e é comum juízes de instâncias inferiores agirem assim. Entretanto, diz que a decisão de Barroso pode abrir espaço para questionamentos sobre sua imparcialidade e sobre o papel do juiz em investigações e ações penais.

“Em tese, da forma como o ordenamento jurídico está colocado hoje, ele poderia fazer isso. Mas de fato o juiz deveria ficar numa situação mais neutra na fase da investigação, porque ele é a pessoa que vai promover no futuro o julgamento da causa”, opina Gontijo.

Para o advogado, quando o juiz se coloca numa posição de querer descobrir os fatos mais do que o próprio Ministério Público, sua imparcialidade pode ser questionada. “Se o Ministério Público disse que não seria necessário, não é o juiz que deveria suprir essa vontade do órgão de acusação”, afirma. “O juiz é um personagem que tem que ficar alheio à questão, ele não pode ter uma vontade investigatória, acusatória, se não ele sai desse papel” e acaba criando um “desequilíbrio de poderes no curso do processo”.

Procuradores do Ministério Público Federal ouvidos reservadamente pela reportagem dizem que como a polícia é órgão auxiliar e cabe ao Ministério Público acusar, investigar e instaurar ações penais, sob a ótica do sistema acusatório, “se o MP se opõe a uma realização de uma diligência, ela não deveria ser deferida”.

Entretanto, dizem que o Supremo já tem precedentes que dão mais poder investigatório à Polícia – na visão deles, violando o sistema acusatório. Um exemplo é a decisão que entendeu que delegados podem firmar acordos de colaboração premiada, tomada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5508, em junho de 2018.

Mesmo dentro do Ministério Público há quem tenha impressão oposta. O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) Fabio Bechara, professor de Processo Penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie, diz que não há irregularidade alguma na decisão de Barroso porque ele não agiu de ofício, mas foi provocado pela autoridade policial.

O promotor acredita que o precedente da ADI 5508 alçou a polícia a um novo patamar na investigação, portanto, seu pedido não necessitaria do aval do Ministério Público. “Estranho seria se a medida tivesse sido tomada de ofício, o que não é o caso”, afirma. “Na investigação, o delegado tem capacidade postulatória, como acontece na interceptação telefônica. Se o Ministério Público discorda, isso não vincula o Judiciário.”


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