O desembargador Heitor de Albuquerque Wanderley, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), negou efeito suspensivo a um recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), contra decisão que determinou, em 31 de janeiro, que as mudanças no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) só deveriam valer 240 dias após a decisão. Na […]
Resolução 5.826
TRF5 nega efeito suspensivo a recurso da ANTT sobre novas regras do CIOT
Desembargador manteve decisão que adiou em 240 dias vigência de resolução que prevê regularização do Ciot por caminhoneiros
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