Do Supremo

Resolução 5.826

TRF5 nega efeito suspensivo a recurso da ANTT sobre novas regras do CIOT

Desembargador manteve decisão que adiou em 240 dias vigência de resolução que prevê regularização do Ciot por caminhoneiros

retrospectiva 2018 ciot
Foto Tânia Rêgo/Agência Brasil

O desembargador Heitor de Albuquerque Wanderley, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), negou efeito suspensivo a um recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), contra decisão que determinou, em 31 de janeiro, que as mudanças no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) só deveriam valer 240 dias após a decisão.

Na decisão, proferida na última terça-feira (17/3), o desembargador diz que, “em que pesem as razões do recurso, a pretensão recursal não atende o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que imponha a intervenção imediata”, por isso, é prudente aguardar o julgamento do feito pela 2ª Turma do TRF5. Leia a íntegra.

Em 31 de janeiro, o juiz Lauro Henrique lobo Bandeira, da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, determinou que as mudanças no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) só devem valer daqui a 240 dias. As mudanças foram instituídas pela resolução 5.826 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), aprovada no dia 17 de dezembro, e começariam a valer a partir de 1º de fevereiro.

A decisão foi proferida no âmbito de dois procedimentos comuns cíveis, ajuizados pelo Sindicato da Indústria da Extração do Sal do Rio Grande Do Norte (Siesal) e pelo Sindicato da Indústria de Moagem e Refino de Sal (Simorsal). Os sindicatos argumentaram que o prazo de 30 dias fixado pela resolução para adequação do CIOT era inviável, “de modo que seus representados ficarão impedidos de exercer a atividade econômica”.

As mudanças no CIOT foram uma reivindicação dos caminhoneiros para que a fiscalização da tabela de frete fosse cumprida pelo contratante. Entretanto, empresas alegaram que atender as novas regras levaria a um prejuízo muito grande em pouco tempo. O setor produtivo, inclusive, chegou a falar em “tumulto” se as novas regras fossem implementadas já no início de fevereiro. Caminhoneiros disseram, na época, que não aceitariam a dilatação do prazo para as mudanças.

O desembargador endossou a decisão da primeira instância, dizendo que ela “apenas determinou que fossem suspensos os efeitos da Resolução 5.862/2019, pelo prazo de 240 dias, a contar da sua vigência, considerando o previsto nos arts. 5º e 25, §2º da citada resolução”. Por isso, entendeu que “faz-se razoável, pelo menos nesse momento processual, que também sejam emitidas às empresas substituídas o MDF-e, sem a inclusão do CIOT, durante o mesmo prazo de suspensão dos efeitos da Resolução 5.862/2019 – ANTT”.


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