Do Supremo

Ação popular

Toffoli confirma STJ e barra ação contra nomeação do presidente da Fundação Palmares

Toffoli não identificou violação direta à Constituição, por isso considerou que o STF não tem competência para julgar o caso

Sérgio Camargo / Crédito: Reprodução

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento à reclamação contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  que sustara os efeitos da liminar da Justiça Federal que havia impedido a nomeação de Sérgio Nascimento de Camargo ao cargo de presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP).

O advogado autor da Reclamação (RCL) 39.254 alegou que o STJ teria usurpado a competência do STF para julgar o pedido de suspensão, já que a temática seria de índole constitucional. Por isso, pedia a restauração da decisão de primeira e segunda instâncias, favoráveis ao seu pedido.

O presidente Dias Toffoli indicou na decisão não identificar violação direta à Constituição, pois a ação popular se refere especificamente à Lei 7.668/1988. Ele lembrou que a competência do STF para conhecer e julgar incidente de contracautela exige a demonstração de que a controvérsia instaurada na ação originária está fundada em matéria de natureza constitucional.

“Não identificada a viabilidade de eventual recurso extraordinário contra a decisão que enseja o pedido, não há que se falar em competência da Suprema Corte para o pedido de suspensão’’, concluiu Toffoli.

A reclamação em questão teve origem em dezembro, a partir de decisão da Justiça Federal do Ceará que – provocada por um advogado – suspendeu a nomeação ao considerar que afirmações feitas por Sérgio Camargo nas redes sociais eram inquinadas de racismo.

Ele chegara a afirmar que ‘‘racismo real existe no EUA’’, e ‘‘que a negrada daqui reclama porque é desinformada pela esquerda’’. Além disso defendeu o fim do feriado do Dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro.

Anteriormente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a suspensão da nomeação, mas o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, atendeu a recurso da União, e decidiu em sentido contrário.


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