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Temas trabalhistas superam tributários na agenda de interesse da indústria no STF

CNI elencou 101 processos que interessam a seus associados em tramitação no STF em 2020: 34,5% são trabalhistas

Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Pela primeira vez, o grupo de processos de interesse da indústria que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) tem mais casos trabalhistas do que tributários. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou, na terça-feira (7/4), a Agenda Jurídica da entidade, documento que produz há cinco anos. Nesta edição, são elencados 101 processos que despertam o interesse do setor, sendo 34,5% casos de matérias trabalhistas.

“A nossa avaliação é que a grande quantidade de processos relacionados com o Direito do Trabalho decorre da reforma trabalhista. Apesar de ter modernizado as leis e gerado um cenário mais equilibrado nas relações do trabalho, a nova legislação é objeto de muitos questionamentos no STF”, afirma o superintendente Jurídico da CNI, Cassio Borges.

Outros 31% de casos da agenda jurídica da indústria tratam de tributos, enquanto 16% versam sobre Direito Administrativo e Regulatório. A divulgação da agenda tanto dá transparência ao trabalho jurídico desenvolvido pela diretoria da entidade aos associados como é uma forma de tentar influenciar na elaboração da pauta de julgamentos da Corte. 

Os casos de matéria trabalhista agendados versam sobre pontos centrais da reforma trabalhista. Além de provocarem debates intensos, podem influenciar também no funcionamento da Justiça do Trabalho.

O presidente Dias Toffoli chegou a construir uma pauta, bastante focada em temas econômicos, para o primeiro semestre deste ano e a divulgou ainda em dezembro passado. Daquele planejamento, 14 processos tinham destaque para a indústria. No entanto, com as mudanças promovidas no trabalho da Corte como forma de prevenção e combate ao novo coronavírus, a pauta tem passado por alterações. 

No total, estavam pautadas três ações diretas de inconstitucionalidade em que a CNI é a autora, quatro casos em que participa como amicus curiae e outros sete, como observadora, ou seja, em que não é parte, mas acompanha de perto o caso. 

Estavam na lista e pautados casos como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — o processo, considerado o caso tributário da década, tem impacto previsto de R$ 45,8 bilhões em um ano e R$ 229 bilhões em 5 anos, segundo dados da LDO de 2020 — e as discussões sobre a constitucionalidade do acordado sobre o legislado, do trabalho intermitente e do tabelamento do dano moral.

No caso do PIS e da Cofins, Toffoli retirou o tema de pauta em 24 de março a pedido da ministra relatora do caso, Carmen Lúcia. Para além do pedido dela, Toffoli quer evitar temas que gerem impacto econômico nos próximos meses. Durante reunião com empresários feita em 25 de março, o ministro disse que a pauta de julgamento das próximas sessões iria mudar para evitar o agravamento da crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus. Todos os processos tributários previstos para 1° de abril saíram de pauta.

A ação em que a CNI questiona a constitucionalidade do tabelamento de preços do frete rodoviário, tido como um dos temas mais urgentes para a indústria, também chegou a ser incluída na pauta do plenário, mas acabou retirada a pedido do governo. O relator, ministro Luiz Fux, tem marcado novas reuniões entre setor produtivo e caminhoneiros.

Como a agenda da CNI é referente aos casos em tramitação, 11 novos processos foram incluídos em relação à de 2019. Dentre eles, a arguição de descumprimento de preceito fundamental que contesta súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre dispensa imotivada de emprego. Para a entidade, a súmula abre “múltiplas e ilimitadas possibilidades de enquadramento de doenças graves, cujo portador passa a ter sua eventual dispensa imotivada, presumidamente discriminatória”.

Na ADPF 648, a CNI acentua que a consequência dessas decisões é a condenação dos empregadores à reintegração do empregado e ao pagamento da remuneração pelo período de afastamento, corrigida e acrescida de juros; ou o pagamento em dobro da remuneração pelo período do afastamento, com acréscimos legais, sem prejuízo dos danos morais.

Dentre as novas ações que a confederação acompanha como amicus curiae estão a ADI 6.188, que trata dos requisitos para estabelecer ou alterar súmulas trabalhistas; a ADI 6.154, sobre trabalho intermitente; a ADI 6.142, que pede a intervenção do STF na discussão sobre dispensa de homologação sindical; a ADI 5.994, que discute a jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 de folga; e a ADC 62, que discute os requisitos para estabelecer ou alterar súmulas trabalhistas.

Ao todo, a CNI é autora de 39 processos que tramitam no STF, dos quais 35 são ações diretas de inconstitucionalidade e quatro, ações de descumprimento de preceito fundamental. A entidade figura como interessada em outros 32 processos e acompanha de perto outros 30.


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