Do Supremo

STF

STF valida marco temporal para idade mínima de ingresso no ensino fundamental

Em julgamento apertado, ministros consideraram que criança tem que ter completado 6 anos até 31 de março

Fotos públicas / Foto: Pedro Ribas/ ANPr

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal considerou legal resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabeleceu que, para ingressar no ensino fundamental, a criança deverá completar 6 anos até o dia 31 de março do ano em que a matrícula for efetuada.

Os ministros também mantiveram a resolução que estabelece a exigência de 4 completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano da educação infantil.

Os ministros discutiram a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292 – que tratam da idade mínima para a matrícula de alunos no ensino infantil e fundamental.

ADPF 292 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra duas normas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE): a Resolução 6/2010, que estabelece a exigência de quatro anos completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano da educação infantil, e a Resolução 1/2010, que exige seis anos completos até a mesma data para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.

Na ADC 17, o governador de Mato Grosso do Sul pedia a declaração de constitucionalidade dos artigos 24, inciso II, 31 e 32, caput, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), com a interpretação de que o ingresso no ensino fundamental está limitado a crianças com seis anos de idade completos no início do ano letivo.

No julgamento, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, em voto proferido em maio deste ano. O ministro afirmou que a data de corte fixada pelo Ministério da Educação é a que atende ao melhor interesse da criança, na medida em que preserva a infância e o regular desenvolvimento da criança que ainda não completou os 6 anos de idade.

O ministro apresentou cinco premissas:  1. Capacidade institucional: temos que ser autocontidos sobre decisão do MEC; 2. Decisão afetaria conquista relevante, que é a Base Nacional Comum Curricular; 3) mudança na faixa etária de ingresso produz efeito sistêmico em sistema com 15 milhões de crianças; 4) é do interesse da criança viver seus cinco anos até o limite; e 5) seis anos são seis anos e não cinco e alguma coisa.

Barroso disse que não há como gerir uma rede se cada criança puder ingressar no ensino em uma data diferente, sendo que o dia 31 de março geralmente coincide com a data de início das aulas do ensino fundamental. O ministro ressaltou ainda que é preciso prestigiar decisões técnicas.   “Eu sei que os pais sempre acham que os seus filhos são prodígios e extraordinários e merecem ter sua vida acelerada. É um erro. A gente na vida deve viver e desfrutar de cada etapa que o universo nos proporciona”.

Votaram nesse sentido: Lux Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Marco Aurélio, que havia pedido vista. Na sessão de hoje, Marco Aurélio afirmou que é preciso manter a organicidade do sistema educacional, não a colocando em risco, o que poderia ocorrer caso o STF viesse a derrubar a regra atual. “Colocando-se em risco a organicidade do sistema educacional, a ser preservado por todos, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal”, disse.

A presidente do STF, que desempatou o julgamento, afirmou que se demonstrou que haveria uma desordem no sistema nacional se não houvesse esse marco, sendo que haveria não a organização nacional do ensino, mas uma desorganização. “O conselho levou em consideração as condições dos alunos nacionalmente. E se demonstrou que haveria uma desordem dentro do sistema educacional se não houvesse esse corte”, afirmou.

Em outra frente,  Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello votaram pela exclusão da expressão “completos até 31 de março” por entenderem que a criança não precisa ter 4 ou 6 anos completos até essa data para ingressar, respectivamente, no ensino infantil e no ensino fundamental, bastando apenas ela completar a idade durante o ano letivo.

Em seu voto, proferido em setembro de 2017, o relator, ministro Edson Fachin, ressaltou que não cabe norma local instituindo data.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito