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STF vai julgar no dia 19/8 ação sobre dossiê antifascista do Ministério da Justiça

Ministra Cármen Lúcia, relatora, optou por decisão colegiada e apresentou o processo em mesa para ser julgado pelo plenário

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O então advogado-geral da União e hoje ministro da Justiça André Luiz Mendonça / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 19 de agosto o julgamento de ação que questiona um dossiê sigiloso feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública contra um grupo de servidores que fariam parte do movimento antifascista. A ministra Cármen Lúcia, relatora, apresentou o processo em mesa nesta quarta-feira (12/8), assim, ganhou preferência na pauta.

O tema é discutido na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 722, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Cármen Lúcia já encaminhou aos outros ministros o relatório sobre a ação.

Na ADPF, o partido alega que o setor de inteligência da pasta fez um dossiê sobre 579 servidores federais e estaduais identificados como integrantes de um “movimento antifascismo”. Na ação, o partido cita reportagem do UOL que revelou a existência do dossiê.

Ao pedir informações ao Ministério da Justiça, a ministra Cármen Lúcia disse que “a gravidade do quadro descrito na peça inicial”, se comprovado ser verdadeiro, “escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do Estado de Direito e que põem em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição da República e, ainda, a plausibilidade dos argumentos expostos, pelos quais se demonstra a insegurança criada para os diretamente interessados e indiretamente para toda a sociedade brasileira impõem o prosseguimento da presente arguição de descumprimento, com tramitação preferencial e urgente.”

Na semana passada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União (AGU) informaram ao STF que não há qualquer procedimento instaurado contra qualquer pessoa específica no âmbito da Secretaria de Operações Integradas (Seopi). Entretanto, o Ministério da Justiça disse não poder compartilhar com o Supremo documentos produzidos pela inteligência, pois isso colocaria em risco “o sistema de salvaguardas” dos dados e comprometeria a credibilidade do Brasil interna e externamente.

Na manifestação ao STF, o Ministério da Justiça diz que a atividade de inteligência “não visa grupo ou movimento específico, mas sim toda e qualquer atividade que possa configurar ameaça potencial à segurança pública, às instituições democráticas e à violação de direito e garantias fundamentais do cidadão”. Ainda destaca que não tem viés investigativo, punitivo ou persecutório penal.

O órgão argumenta que a Lei 9.883/1999 garante ao Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) a “salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados”. Por isso, sustenta que “a submissão de documentos produzidos ao Poder Judiciário, ainda que cercada de cautelas, poderia colocar em risco o sistema de salvaguardas das informações e documentos de inteligência e, por consequência, comprometer a credibilidade interna e externa da República Federativa do Brasil, no que se refere à estrita obediência dos parâmetros internacionais que regem a atividade de inteligência”.

“A mera possibilidade de que essas informações exorbitem os canais de inteligência e sejam escrutinadas por outros atores internos da República Federativa do Brasil – ainda que, em princípio circunscrito ao âmbito do Supremo Tribunal Federal – já constitui circunstância apta a tisnar a reputação internacional do país e a impingir-lhe a pecha de ambiente inseguro para o trânsito de relatórios estratégicos”, diz o órgão.

Já a manifestação da AGU foi no sentido de que a função da Sisbin é “guarnecer a alta administração de informações envolvendo questões de interesse nacional, sempre calcado a manutenção da soberania nacional, na proteção do estado democrático de Direito e no respeito à dignidade da pessoa humana, promovendo atividades de inteligência que compreendem a obtenção e o tratamento de conhecimento sobre elementos que, imediata ou potencialmente, possam impactar o processo decisório e a ação governamental, bem como a defesa e a segurança da sociedade e do Estado”.

Para a AGU, a legislação prevê atividades com “elevado grau de abstração”, o que autoriza sejam promovidas medidas de obtenção e tratamento de conhecimento com amparo na simples potencial interferência “de quaisquer fatos e situações sobre o processo decisório e ação governamental, bem como a defesa e segurança da sociedade e do Estado”. Por outro lado, a atividade de inteligência, diz a AGU, não significa “pré-julgamento ou emissão de carga de valor sobre determinado contexto”, já que não se confunde com uma investigação policial. Tanto o Ministério da Justiça quanto a AGU defendem que somente o Congresso Nacional pode fiscalizar a atividade de inteligência, e não o Judiciário. Ao final, a AGU requer que a ADPF não seja conhecida.


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