Do Supremo

Plenário Virtual

STF vai fixar tese sobre poder do TCU para fiscalizar contas da OAB

Leading case envolve recurso do MPF contra acórdão do TRF1 que afastou necessidade de entrega de balanço à Corte de contas

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(Foto: divulgação OAB)

O plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar, com repercussão geral reconhecida para as demais instâncias, a controvérsia relativa ao dever da Ordem dos Advogados do Brasil de prestar contas perante o Tribunal de Contas da União.

A proposta feita pelo ministro Marco Aurélio, relator de recurso extraordinário originário da Bahia, já foi apoiada no pleno virtual por quatro de seus colegas: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Celso de Mello.

No RE 1.182.189, o Ministério Público Federal investe contra acórdão mediante o qual a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a obrigação de a OAB prestar contas ao TCU.

Para o MPF, tal dever “independe da qualidade da pessoa, sendo imperativo ante a utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda; ou que, em nome desta, assuma obrigação de natureza pecuniária”.

O Ministério Público ressalta que a OAB – embora não seja instituição integrante da Administração Pública – é “investida de competência pública”, devendo assim “ser observado o imperativo constitucional da prestação de contas”.

Na proposta para o julgamento do RE com repercussão geral, o ministro-relator Marco Aurélio conclui: “ Está-se diante de tema a exigir pronunciamento do Supremo. Cumpre definir se, considerado o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil submete-se ao dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União”.

Outra ação

Em março último, a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, também no STF, mandado de segurança contra a decisão do TCU que determinou a entrega de prestação de contas da entidade para controle e fiscalização.

A Corte de Contas entende que a Ordem está sob sua jurisdição e pede a concessão de liminar para barrar a eficácia da decisão do TCU. No mérito, a OAB pede que o Supremo reafirme a sua independência e sua autonomia.

No mandado de segurança 3.6376 – relatora a ministra Rosa Weber – a OAB afirma que o ato representa “flagrante ilegalidade, abuso de poder e ofensa à Constituição Federal”, uma vez que estende a jurisdição do TCU à fiscalização das contas de entidade que não integra a administração pública e não gere recursos públicos, o que necessariamente afasta sua submissão aos controles públicos.

A OAB argumenta ainda que o STF, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.026), atribuiu à OAB natureza jurídica diferenciada em razão do reconhecimento de sua autonomia e sua finalidade institucional.


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