Do Supremo

pacto federativo

STF vai dizer se é constitucional lei paulistana que proibiu uso de fogos ruidosos

Associação Brasileira de Pirotecnia diz que norma impacta setores como indústria/comércio de artigos pirotécnicos

Foto: Arquivo/Agência Brasil

A Associação Brasileira de Pirotecnia ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (28/2), arguição de descumprimento de preceito fundamental com o objetivo de anular lei municipal de São Paulo, de maio do ano passado, que proibiu o “manuseio, a queima e a soltura” de fogos de estampido (“artefatos pirotécnicos de efeito sonoro”) naquela capital.

A Assobrapi alega na ADPF 567 que a lei paulistana – além de “violar o pacto federativo” – “impacta diretamente a indústria/comércio de fogos de artifícios e artigos pirotécnicos”. E que “tal impacto também se faz sentir no setor de transporte de produtos químicos, matérias primas e principalmente de papeis, todos necessários para a fabricação e transportes dos fogos de artifício e, ainda, o transporte entre as fábricas e os comerciantes. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com a entidade autora da ação, o pacto federativo está em questão, por estar ainda em vigor o Decreto-Lei 4.2328/1942, de âmbito nacional, que regulamenta a “fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos, e que permite o fabrico e o uso nas condições que estabelece”.

Além disso, resolução da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (154/2011) proíbe “a utilização de fogos de artifícios de quaisquer efeitos nas portas, janelas ou terraços que deem para via pública, locais destinados ao tratamento médico de internação ou ambulatorial, casa de descanso para idosos, estabelecimentos de ensino e, outros locais determinados pelas autoridades policiais, desde que expressamente justificados, bem como durante o período de silêncio compreendido entre 22:00h e 06:00h”.

Os advogados da Assobrapi (Machado Meyer Advogados) ressaltam ainda na inicial: “A manutenção do ato normativo questionado impactará diretamente nas atividades de toda a categoria econômica representada pela ASSOBRAPI, bem como ocasionará relevante impactos socioeconômicos, uma vez que o Município de São Paulo representa aproximadamente 50% do mercado consumidor de fogos de artifícios e artigos pirotécnicos. Para se ter uma ideia da relevância do setor para economia, segundo relatório anexo elaborado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) em 2014, o Brasil é o maior polo de fogos de artifícios da América Latina e o segundo maior produtor mundial, somente atrás da China”.

A entidade representativa dos pirotécnicos assim conclui a petição inicial: “Seja julgado procedente o pedido, confirmando a concessão da medida cautelar (liminar) e, declarando a inconstitucionalidade da integralidade da Lei nº 16.897/2018 do Munícipio de São Paulo/SP, por violação ao pacto federativo e a repartição de competências, bem como aos preceitos fundamentais da livre iniciativa e valor social do trabalho, previstos na Lei Maior, com a consequente revogação da norma municipal do ordenamento jurídico, mantendo-se íntegra toda a normatização federal que autoriza a utilização de fogos de artifícios e artigos pirotécnicos ruidosos e com estampidos no país”.


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