Do Supremo

Vencimentos

STF vai decidir se vencimento de desembargador pode ser teto para servidor estadual

Tribunal estadual julgou medida inconstitucional por suposto vício de iniciativa

Foto: sindasp.org.br

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (21/11), ação de descumprimento de preceito fundamental, a fim de assegurar a validade de emenda à Constituição do Estado de São Paulo (EC 46/2018) que fixou o subsídio mensal dos desembargadores estaduais como “subteto único para os vencimentos, pensões […]

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