Do Supremo

Equiparação

STF diz que teto salarial de procuradores municipais é o mesmo de desembargadores

Plenário reconheceu que artigo 37 da Constituição não diferencia procuradores municipais de estaduais

livro; procuradores
Foto: Edson Santos/Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (28/02), que o teto salarial de procuradores municipais deve ser o mesmo de procuradores estaduais. Por maioria, foi fixada tese no sentido de que o limite de vencimento dos procuradores dos municípios é igual ao dos desembargadores, ou seja, de 90,5% do salário de ministro do STF, que representa o teto do funcionalismo público.

A discussão central era se procurador deve se submeter ao teto do prefeito, ou ao mesmo teto dos procuradores estaduais – que é o de desembargador. O entendimento da maioria foi que a Constituição não diferencia os tipos de procuradores, e a tese fixada foi, na íntegra:

“A expressão procuradores contida na parte final do inciso 11º do artigo 37 da Constituição Federal compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento dos subsídio mensal em espécie dos ministros do Supremo Tribunal Federal”.

A decisão foi tomada no julgamento de Recurso Extraordinário (RE) 663696, que teve seu julgamento iniciado em abril de 2016, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista. O ministro relator Luiz Fux votou para dar provimento ao recurso, entendendo que a determinação do inciso 11 do artigo 37 sobre o salário dos advogados públicos é genérica e inclui tanto os municipais quanto os estaduais.

No retorno da vista, Mendes acompanhou o relator. Depois, o ministro Ricardo Lewandowski proferiu seu voto, também pelo provimento. Antes, já haviam votado os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso, e os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que o desproviam. Após o provimento do recurso, foi fixada a tese.

O RE 663696 foi ajuizado pela Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que estabelecia que o teto dos procuradores de Belo Horizonte é o salário do prefeito. No recurso, a entidade pedia o tratamento remuneratório uniforme para a advocacia pública.

A entidade se apoia no inciso 11 do artigo 37 da Constituição, que diz que a expressão “procuradores” contida em tal dispositivo refere-se a todos os procuradores. O artigo determina que a remuneração e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça é limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, sendo este teto aplicável aos membros do Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos.

Em seu voto, Gilmar Mendes disse se tratar de um “caso delicado devido as suas repercussões orçamentárias”, mas entendeu que as funções da advocacia pública é a mesma tanto na esfera municipal quanto na estadual.

Há que se reconhecer também que quando organizadas em carreira, também exercem o mesmo que advogados públicos, realizando as atividades congêneres àquelas desempenhadas pelos advogados da União, incluindo os procuradores dos estados e do Distrito Federal, prestando consultoria jurídica e representando judicial e extrajudicialmente a municipalidade”, disse Mendes.

O ministro ainda destacou que “o teto é o limite máximo de remuneração que poderá ser auferida por um servidor público, não o mínimo”, e que o chefe do poder executivo estadual ou municipal ainda pode, por meio de legislação, estruturar as carreiras dos procuradores estaduais e municipais de forma a não receberem esse teto.

 


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