STF diz que teto salarial de procuradores municipais é o mesmo de desembargadores

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (28/02), que o teto salarial de procuradores municipais deve ser o mesmo de procuradores estaduais. Por maioria, foi fixada tese no sentido de que o limite de vencimento dos procuradores dos municípios é igual ao dos desembargadores, ou seja, de 90,5% do salário de […]