Do Supremo

139 propostas

STF tem fila de súmulas vinculantes à espera de julgamento

Para Marco Aurélio, Corte tem priorizado teses de repercussão geral, o que deixa os verbetes em segundo plano

processo penal; armas stf
Supremo Tribunal Federal - Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo

Há mais de três anos (29/6/2016), o plenário do STF aprovou a súmula vinculante de número 56, de relevante impacto na área penal, com a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641.320”.

De lá para cá as propostas de súmulas vinculantes acumulam-se, e já estão no número 139. Mas apenas uma – a PSV 115 – foi incluída numa das pautas previstas para este segundo semestre.

No próximo dia 8 de agosto, o pleno do STF deve apreciar a PSV 115, relator o ministro-presidente Dias Toffoli, com o seguinte enunciado: “Surgindo indícios de participação ativa e concreta de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as providências cabíveis”.

Mas a aprovação do texto final de uma súmula provoca, em geral, longas discussões. No caso em tela, por exemplo, a Procuradoria-Geral da República quer acrescentar ao enunciado acima: “Ressalvam-se do alcance desta súmula os casos de encontro fortuito de provas, desvinculadas do objeto da investigação ou ação penal, hipótese na qual a autoridade competente poderá encaminhar apenas a respectiva documentação ao Tribunal”.

O instituto da súmula vinculante foi inserido na Constituição Federal pela Emenda 45/2004, nos seguintes termos: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.

O recurso extraordinário oriundo do Rio Grande do Sul que gerou a SV 56 (a última aprovada) tinha sido ajuizado em maio de 2011, e teve repercussão geral reconhecida dois meses depois. Mas levou mais de seis anos para virar verbete vinculante.

Fila

Estão na fila – já submetidas no mês passado pelo ministro-presidente a seus colegas da Comissão de Jurisprudência – as PSVs 132 e 137. A primeira, de iniciativa da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), sugere o seguinte enunciado: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se na importação e comercialização no mercado interno do livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, e também dos leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias”.

O dispositivo constitucional em questão veda a à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “instituir imposto sobre: livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”.

A PSV 137, por sua vez, de autoria da Defensoria Pública da União, tem o seguinte teor: “Na execução da pena, o marco para a segunda progressão de regime é a data em que o apenado preencher o requisito objetivo (fração de pena) da primeira progressão, e não a data da decisão judicial ou do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior, sendo de natureza declaratória a decisão judicial que reconhece o direito à progressão”.

Para o ministro Marco Aurélio, a Corte acabou considerando, com o tempo, que as teses aprovadas nos julgamentos de recursos extraordinários com repercussão geral para as demais instâncias têm tido “eficácia maior” do que os enunciados das súmulas vinculantes. “Na verdade, as teses de repercussão geral são verbetes vinculantes” – afirma.


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