Luiz Orlando Carneiro
Há mais de três anos (29/6/2016), o plenário do STF aprovou a súmula vinculante de número 56, de relevante impacto na área penal, com a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) […]