Do Supremo

Liminar

STF suspende MP de Bolsonaro que decretava o fim do DPVAT

Ministros concederam cautelar em ação ajuizada pela Rede porque mudança só poderia ser feita por lei complementar

DPVAT
Crédito: Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que decretava o fim do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.

A MP 904, editada no dia 11 de novembro, foi questionada no Supremo por meio de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Bolsonaro, ao editar a medida, disse que o seguro tem custos operacionais altos e muitas fraudes. Os efeitos da MP só passariam a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.

O julgamento foi finalizado na última quinta-feira (19/12) no plenário virtual, e por seis votos a três foi concedida a cautelar para suspender os efeitos da MP. Ao ajuizar a ADI 6262, a Rede argumentou que eventual mudança ou extinção no DPVAT só poderia ser feita por meio de lei complementar.

O ministro Edson Fachin, relator da ADI 6262, acolheu os argumentos do partido. Em seu voto, o ministro diz que o sistema de seguros faz parte do sistema financeiro nacional e a Constituição prevê que é necessária lei complementar para regulamentar este sistema.

“Nos termos do caput do art. 192 da Constituição Federal, ‘o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram’. Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, disse Fachin em seu voto.

“Assim, a edição de medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT) e, consequentemente, os repasses relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), bem como o Seguro de Danos Pessoais causados por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM) atenta contra a cláusula de reserva de lei complementar prevista constitucionalmente”, argumentou o ministro.

O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli e Luiz Fux. O ministro Ricardo Lewandowski abriu a divergência, no que foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou suspeito. A ministra Cármen Lúcia não participou do julgamento.


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