Hyndara Freitas
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que decretava o fim do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. A MP 904, editada no dia 11 de novembro, foi questionada no Supremo por meio de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada […]