Do Supremo

Liminar

STF suspende MP de Bolsonaro que decretava o fim do DPVAT

Ministros concederam cautelar em ação ajuizada pela Rede porque mudança só poderia ser feita por lei complementar

DPVAT
Crédito: Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que decretava o fim do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. A MP 904, editada no dia 11 de novembro, foi questionada no Supremo por meio de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada […]

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