Na sessão de julgamento virtual de mérito encerrada à meia-noite desta sexta-feira (17/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria de sete votos, ação de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República a fim de que pessoas acometidas de alguma das doenças graves elencadas na Lei 7.713/1988, e que continuem trabalhando, passassem a ter direito à […]
STF
STF rejeita ação sobre isenção de IR para trabalhadores com doenças graves
O relator, Alexandre de Moraes, concluiu pela ‘impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo’
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