Luiz Orlando Carneiro
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestres de Passageiros (Abrati) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que sejam declaradas inconstitucionais decisões judiciais que têm autorizado o serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de plataformas digitais e aplicativos de “fretamento colaborativo”, os chamados “uber […]