Do Supremo

livre iniciativa

STF recebe ação contra ‘uber dos ônibus’

Abrati contesta ‘fretamento colaborativo’ no transporte coletivo

Foto Paulo Pinto/Fotos Publicas

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestres de Passageiros (Abrati) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que sejam declaradas inconstitucionais decisões judiciais que têm autorizado o serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de plataformas digitais e aplicativos de “fretamento colaborativo”, os chamados “uber dos ônibus”.

A tese central da ADPF 574 é a de que o transporte coletivo de passageiros é “serviço público submetido a regime constitucional específico, que pressupõe delegação do Poder Público para o seu desempenho”. A Abrati requer também seja declarada a inconstitucionalidade da omissão das agências reguladoras de transporte terrestre na fiscalização e “a proibição do exercício dessa atividade por prestadores sem delegação do Estado”.

Segundo a entidade, “o chamados “uber dos ônibus” não são nada além de versões tecnológicas das “vans piratas” e das “lotadas” de ontem”.

Na petição inicial, os advogados da entidade empresarial, Alde da Costa Santos Júnior e Maria Zuleika de Oliveira Rocha, assinalam que “a Constituição expressamente qualifica o transporte coletivo de passageiros como serviço público, prevendo um regime específico para o desempenho dessa atividade colocada pelo caput do art. 6º como direito social”.

E ainda que “a garantia irrestrita de livre iniciativa no setor, no entanto, além de significar a renúncia da titularidade do Estado sobre o serviço, impossibilita o atendimento do regime de universalidade, continuidade e regularidade do transporte coletivo pela instauração de concorrência desleal e predatória, frustrando a realização do direito social ao transporte”.

Os advogados da Abrati destacam como “fundamentos em discussão”: “Violação do direito social ao transporte, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, pela garantia irrestrita da livre iniciativa para o transporte coletivo de passageiros, com o consequente desvio de demanda e sucumbência dos prestadores habilitados pelo Estado, aos quais se impõem os deveres de universalidade, continuidade e regularidade do serviço público; frustração do serviço público universal, continuo e regular em virtude da admissão de concorrência predatória, vedada pelos princípios da ordem econômica (art. 170 da CRFB)”.

A petição inicial acrescenta: “Além disso, como o transporte por aplicativo de ‘fretamento colaborativo’ não se orienta pelas diretrizes do Estado nem se submete aos requisitos de qualificação técnico-operacional e financeiro, não há como garantir padrão de segurança ao usuário/consumidor. Como, por exemplo, será disciplinada a segurança dos passageiros e do transporte rodoviário em si? Como será a política de restituição e troca de bilhetes? Qual é a responsabilidade do prestador do’frete colaborativo’ por acidente de trânsito? Esses prestadores individuais terão capital suficiente para a cobertura de indenizações? Todas essas indagações revelam o risco de operação desses agentes no mercado de transporte coletivo de passageiros. Os danos causados são irreversíveis”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito