![TCU](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/prescricao.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em repercussão geral, que a União deve buscar ressarcimento ao erário decorrente de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) em no máximo cinco anos após o acórdão da corte, aplicando a tese da prescritibilidade. Em recurso extraordinário da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o STF entendeu […]