Prescrição

STF decide que ressarcimento após condenação no TCU prescreve em cinco anos

Ministros da Corte de Contas avaliam que decisão traz mais dúvidas que certezas e pode impactar na maioria dos processos

TCU
Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em repercussão geral, que a União deve buscar ressarcimento ao erário decorrente de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) em no máximo cinco anos após o acórdão da corte, aplicando a tese da prescritibilidade. Em recurso extraordinário da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o STF entendeu […]

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