Do Supremo

Rio Grande do Sul

STF: PDT também questiona revogação de plebiscito para privatizar estatais gaúchas

Em dezembro, PT, PCdoB PSOL já tinham ajuizado uma ação com o mesmo objetivo

Ajuris estatais
Porto Alegre – Crédito: Flickr/@felipevalduga

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) também ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (21/2), com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.325) contra a emenda à Constituição do Rio Grande do Sul (EC 77/2019) que revogou dispositivo daquela Carta que tornava obrigatória a realização de plebiscito para a aprovação de lei destinada à privatização das companhias estaduais de energia elétrica (CEEE), de mineração (CRM) e de gás (Sulgás).

Em dezembro último, os partidos dos Trabalhadores (PT), Comunista do Brasil (PCdoB) e Socialismo e Liberdade (PSOL) já tinham ajuizado, com o mesmo objetivo, a ADI 6.291, que tem como relator sorteado o ministro Ricardo Lewandowski.

O artigo 22 (parágrafo 4º) da Constituição gaúcha – agora modificado por emenda aprovada pela Assembleia Legislativa – previa: “Dependem de lei específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa: […] A alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (SULGÁS) – somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em consulta plebiscitária (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 71, de 23/02/16)”.

Na ação, o PDT reforça a tese de que a nova emenda “anula o exercício da democracia direta, um direito fundamental que não admite retrocesso”. Além disso, “malfere o devido processo legal, especialmente na sua faceta substancial”, já que se trata de “retirada de direito ao exercício direto da soberania popular”.

Os advogados do partido destacam ainda na petição inicial:

– “O caso concreto desafia a aplicação do preceito para inibir o retrocesso do direito fundamental ao exercício direto de poder por parte do titular da soberania popular por intermédio de consulta plebiscitária sobre o tema legitimamente afetado para tanto, direito que a EC 77/2019 do Estado do Rio Grande do Sul vem de suprimir”.

– “Na matéria, impende lembrar os esforços do constituinte originário visando proteger a sociedade das chamadas tiranias da maioria eventual, para o que formulou mecanismos de participação direta do cidadão em determinadas matérias, como as constantes dos parágrafos 3º e 4º do art. 18 da Constituição Federal [ que trata de fusão ou incorporação de estados e municípios], abrindo oportunidade para, por intermédio da lei, aumentar o rol de situações que mereçam proteção contra tal perigo”.

Leia a inicial da ADI 6.325.


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