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Precatórios

STF: OAB pede ingresso em 5 ações por linha de crédito da União para precatórios

OAB sublinha que a linha de crédito foi prevista pela EC 99/2017 aos entes do regime especial de precatórios atrasados

Brasília
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Processos físicos / Crédito: Flickr/@cnj_oficial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (5/2), o seu ingresso na condição de amicus curiae em cinco ações que reivindicam a disponibilização aos estados, municípios e ao Distrito Federal – “por imposição constitucional”- de linhas de crédito da União para o pagamento de precatórios. […]

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