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Direito à Saúde

STF mantém lei paulista sobre rotulagem de produtos transgênicos

Maioria entendeu que lei estadual não contraria regras federais e que norma protege direito à saúde e à informação

Crédito: Unsplash
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por 6 votos a 5, que é constitucional uma lei estadual de São Paulo, de 2010, que obriga a exibição do aviso de “transgênicos” em rótulos de produtos que tenham a presença de organismo transgênico em proporção igual ou superior ao limite de 1%. A lei também previa regras para venda de produtos deste tipo para outros estados. O caso está em julgamento em sessão do plenário virtual que termina às 23h59 desta sexta-feira (9/10), mas todos os ministros já votaram.

A maioria dos ministros negou o pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que alegava ser inconstitucional a integralidade da Lei Estadual 14.724/2010. Para a CNI, o estado extrapolou sua competência ao editar a lei, pois só a União poderia legislar sobre comércio interestadual e sobre normas de rotulagem.

Além da identificação de transgênicos quando estes existirem em proporção igual ou superior a 1% do produto, a lei paulista ainda prevê que o consumidor deve ser informado sobre a espécie doadora do gene no local reservado para a identificação dos ingredientes. Esta informação também deve constar do documento fiscal, de modo que acompanhe o produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.

Outra previsão da lei é que estabelecimentos que comercializem transgênicos são obrigados a possuir local específico para a exposição deles. Os produtos transgênicos também não podem ser expostos de forma a confundir os consumidores em relação a itens semelhantes não-transgênicos.

A relatora, Rosa Weber, votou no sentido de que a lei é constitucional e que os estados têm o dever de suplementar as regras federais sobre alimentos e biossegurança. A ministra lembrou que a matéria de direito à informação e dever de rotulagem sobre alimentos transgênicos já é objeto regulado na esfera federal pela Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança), no Decreto 5.591/05 (que regulamenta a lei de biossegurança) e no Decreto 4.680/03.

Para a ministra, a lei de São Paulo, ao regulamentar critérios para a obrigatoriedade do dever de rotulagem dos produtos derivados ou de origem transgênica, como o limite de percentual igual ou superior a 1%, não excede dos limites da competência suplementar dos estados.

“O diploma estadual não afeta diretamente relações comerciais e consumeristas que transcendam os limites territoriais do ente federado. Exaurem-se os efeitos diretos da incidência das suas normas no território do estado de São Paulo e traduzem escolhas legítimas do legislador adequadamente amparadas nos interesses do consumidor, de densificação do direito à informação clara e adequada, e da proteção e defesa da saúde, atendidos, assim, os critérios do exaurimento dentro dos limites territoriais e da preponderância do interesse local”, disse a ministra em seu voto.

O segundo argumento de Rosa Weber é que não há nada na lei “que represente relaxamento das condições mínimas de segurança exigidas na legislação federal para o dever de informação nos rótulos dos produtos de origem transgênica”. Para a relatora, o que se verifica é a “implementação de critério mais protetivo e favorável ao consumidor e à proteção do direito à saúde, não comportando censura sob o prisma da vedação à proteção insuficiente”.

Para Rosa, a regra estadual “tem por objeto oferecer acesso adequado às informações dos produtos expostos no mercado pelos consumidores”. A ministra afirma que “para a efetividade do direito de escolha dos consumidores, é imprescindível um sistema prévio de oferta clara e sincera das informações acerca do produto”, e “essa assertiva vale para o campo de produtos que oferecem danos potenciais à saúde, como é o caso dos alimentos ou produtos alimentares que contenham ou sejam fabricados a partir de organismo geneticamente modificados”.  Leia a íntegra do voto da relatora.

A relatora foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Celso de Mello.

Já o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência. Em sua visão, a lei paulista extrapola os critérios definidos na lei e nos decretos federais. “Como se vê, a norma paulista exige a identificação do produto com transgenia quando em sua composição houver patamar igual ou superior a 1% de OGM, ao passo que a imposição feita pelo decreto federal é de que haja a sinalização apenas quando for constatada a presença superior a 1% desses organismos no produto comercializado”, exemplifica.

O ministro diz também que a lei paulista ainda acrescenta outro requisito não exigido pela norma federal, que é a exigência de que conste da embalagem informação de procedência e origem dos produtos. “Não me parece aceitável que lei editada em sede de competência suplementar do Estado contenha preceitos que demandam o afastamento das normas gerais fixadas pela legislação federal”, afirmou Moraes.

Moraes foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Leia a íntegra do voto de Moraes.


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