Do Supremo

Pacote anticrime

STF: Luiz Fux marca para março audiência pública sobre juiz de garantias

Audiências serão realizadas nos dia 16 e 30 de março; juiz de garantias foi alvo de decisões divergentes durante o recesso

Ministro Luiz Fux / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, convocou para 16 e 30 de março as audiências públicas sobre o juiz de garantias, o acordo de não-persecução penal e procedimentos de arquivamento de investigações criminais, mudanças trazidas Lei 13.664/2019 (pacote anticrime).

Os temas são discutidos nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ajuizadas por associações de magistrados e partidos políticos. Todas têm relatoria do ministro Fux.

Em janeiro, durante o recesso, as ações tiveram liminares divergentes de ministros da Corte. Inicialmente, o ministro Dias Toffoli adiou em 180 dias a implementação do juiz de garantias, entendendo que não era viável que o instituto entrasse em vigor 23 de janeiro.

Uma semana depois, ao assumir o plantão do STF, Fux usou sua prerrogativa de relator das ações e revogou a liminar de Toffoli, suspendendo por tempo indeterminado a implementação do juiz de garantias. Em sua decisão, Fux disse que o tema merecia maior debate, e já havia adiantado que iria convocar uma audiência pública.

As audiências foram marcadas para ocorrer das 9h às 18h nos dias 16 e 30 de março. Foram convidadas autoridades como o procurador-geral da República, o Advogado-Geral da União (AGU), aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, e aos presidentes do Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.

As autoridades convidadas e demais interessados deverão manifestar interesse pelo e-mail juizdegarantias@stf.jus.br até o dia 20 de fevereiro. Os participantes serão selecionados pelos critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e diversidade de opiniões.


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