Regime jurídico
Partidos se insurgiram contra emenda que dá margem à possibilidade de CLT para a administração pública
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar em 25 de março ação que questiona a emenda constitucional que permitiria a contratação de funcionários públicos via CLT. Apresentada no ano 2000, a ação teve liminar confirmada por oito votos a três pelo colegiado em 2007 para suspender os efeitos da norma. O caso retorna […]
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Ana Pompeu