Do Supremo

Regime jurídico

STF julga em março ação contra contratação de funcionários públicos via CLT

Partidos se insurgiram contra emenda que dá margem à possibilidade de CLT para a administração pública

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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar em 25 de março ação que questiona a emenda constitucional que permitiria a contratação de funcionários públicos via CLT. Apresentada no ano 2000, a ação teve liminar confirmada por oito votos a três pelo colegiado em 2007 para suspender os efeitos da norma. O caso retorna ao plenário 13 anos depois para a decisão de mérito. 

Relatada pela ministra Cármen Lúcia, a ação direta de inconstitucionalidade 2135 foi ajuizada pelos partidos PT, PCdoB, PDT e PSB. As siglas alegam que a Emenda Constitucional nº 19 foi promulgada sem que as duas Casas do Parlamento tivessem aprovado, em dois turnos de votação, as alterações ao texto da Carta Constitucional.

Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, em 4 de junho de 1998, surgiram interpretações diferentes sobre o regime jurídico aplicável aos empregados da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. Uma apontava no sentido de que tal alteração teria criado uma permissão expressa para que a Administração escolhesse o regime jurídico aplicável aos servidores. Outra, de que tal alteração teria criado uma permissão implícita na mesma linha. Por fim, uma terceira, de que tal alteração não teria qualquer consequência para o regime jurídico, pois a Administração só poderia fazer algo que expressamente a lei determinasse.

Este é mais um caso que desperta a atenção do Ministério da Economia e que está em vias de receber uma decisão definitiva pelo STF. A lista dos processos monitorados pela Economia foi obtida com exclusividade pelo JOTA. São 25 ações com potencial de impacto fiscal para o governo federal. Esta ação tramita há tanto tempo que há peças do PT assinadas pelo então advogado do partido e hoje presidente do STF, Dias Toffoli, e sustentação oral feita pelo então advogado-Geral da União Gilmar Mendes.

Os partidos desejam impedir a possibilidade de abertura de contratação do regime privado para funcionários públicos. Eles apontaram vícios na tramitação do texto, “dando margem a um processo de legitimação das modificações introduzidas sem a deliberação do plenário”.

De acordo com as siglas, foi a primeira vez que uma emenda constitucional foi aprovada sem que ambas as casas tenham aprovado as alterações, o que “macula de maneira irremediável a sua legitimidade para a produção de efeitos jurídicos”. Ele relatam que o texto apresentado para a votação de segundo turno na Câmara teve mudanças em relação ao aprovado no primeiro turno, “em aspectos essenciais”. Além disso, sofreu ainda mais alterações de mérito no Senado, sem retornar à Câmara. 

O Parlamento respondeu não haver qualquer inobservância dos ritos legislativos. A Presidência do Congresso Nacional afirmou que “as mudanças promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições aprovadas”. Da mesma forma, a Advocacia-Geral da União, ainda em 2008, defendeu que o relator, o então deputado Moreira Franco (MDB), promoveu, “tão somente alterações de redação, que em nada interferem no âmbito das proposições em questão”.

“Quanto à fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório, o referido ato normativo, em seu art. 39, § 1°, também assegura o princípio da igualdade, porquanto determina que se observe, nesse procedimento, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos”, disse a AGU. Além disso, o órgão destacou que as mudanças produzidas pela EC 19 não acarretam ofensa a direito adquirido, já que não há direito adquirido referente a regime jurídico. 

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