Luiz Orlando Carneiro
A Associação dos Magistrados Brasileiros requereu ingresso como amicus curiae (interessado direto) na ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República a fim de estender a isenção do imposto de renda conferida pela Lei 7.713/1988 aos rendimentos de todas as pessoas – e não somente aposentados – que sofrem das mesmas doenças graves previstas […]