Do Supremo

Competência

STF: hospitais atacam lei do RJ que fixou em 30 horas semanais jornada de enfermagem

Confederação aponta que norma local invade atribuição federal e inventa jornada nova

Foto: USP Imagens

A Confederação Nacional de Saúde ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (5/6), ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da lei estadual do Rio de Janeiro, de março último, que fixaram novos pisos salariais em jornadas de trabalho semanais de 30 horas para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Na ADI 6.149 – que tem pedido de liminar urgente – a entidade patronal alega ser competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho (artigo 22, I, Constituição Federal). E sublinha o fato de que “foram os profissionais de saúde quase os únicos em relação aos quais o legislador fluminense resolveu tratar do tema crucial relativo à jornada de trabalho”.

“Evidentemente que, quando a lei estadual liga uma remuneração a uma jornada de trabalho diferente da que resulta do direito federal, está aí inventando uma jornada nova. Está, assim, invadindo espaço de decisão normativa exclusivo da União (cf. o art. 22, I, da Constituição da República)” – afirma o advogado da CNS, Sergio Bermudes.

No pedido de liminar para suspender os efeitos da lei estadual (8.315/2019) até o julgamento do mérito da questão, o advogado acrescenta: “Não é difícil imaginar as repercussões para a administração dos estabelecimentos de saúde daí decorrentes. A lei aqui impugnada tumultua os turnos de empregados nos hospitais e impõe, como consequência financeira implacável, que os profissionais que cumprem a jornada devida ― de 44 horas ― recebam, para isso, verbas extraordinárias, acima do piso. É evidente o gravíssimo impacto financeiro que essa disposição gera em termos de custo adicional para os hospitais e clínicas”.

Depois de destacar que “a Assembleia fluminense se valeu, na realidade, de artifício legislativo para reduzir a jornada semanal da categoria a 30 horas semanais, fraudando assim a competência da União para o assunto”, a petição inicial registra que o STF já se pronunciou sobre a questão. E cita julgamento de outubro do ano passado:

“Em Rondônia, também a Assembleia Legislativa se aventurou a fixar ― e especificamente também para profissionais de 10 enfermagem ― a mesma jornada de 30 horas semanais que ocorreu à Casa legislativa do Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal não hesitou em fulminar o diploma por inconstitucional, pela voz unânime do seu Plenário e valendo-se de entendimento há muito consolidado na Suprema Corte. O julgamento da ADI 3.894/RO haverá de ser repetido nesta demanda”.


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