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Economia
Relator da LDO propõe orçamento secreto impositivo e pode complicar futuro presidente
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o mundo fora dos autos
Roe v. Wade revertido nos EUA: consequências políticas da decisão
Administração Pública
Maioria acolheu pedido da OAB para validar lei que suprime a licitação, mas foram fixados critérios
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de sete votos para declarar constitucional a inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pela administração pública. Os ministros, entretanto, fixaram critérios para essa dispensa. O tema é julgado na ação declaratória da constitucionalidade (ADC) 45, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no […]
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