Do Supremo

Administração Pública

STF: É constitucional inexigibilidade de licitação para contratação de advogados

Maioria acolheu pedido da OAB para validar lei que suprime a licitação, mas foram fixados critérios

Crédito: Reprodução/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de sete votos para declarar constitucional a inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pela administração pública. Os ministros, entretanto, fixaram critérios para essa dispensa. O tema é julgado na ação declaratória da constitucionalidade (ADC) 45, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no […]

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