Hyndara Freitas
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de sete votos para declarar constitucional a inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pela administração pública. Os ministros, entretanto, fixaram critérios para essa dispensa. O tema é julgado na ação declaratória da constitucionalidade (ADC) 45, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no […]