Do Supremo

Liminar

STF determina suspensão de ação que permitiu ‘cura gay’

Ministra diz que não é competência da Justiça Federal do DF julgar a validade da resolução

cura gay; STF.
STF suspende decisão que permitiu 'cura gay'. Crédito: Fernando Frazão/ABr

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em decisão liminar, a suspensão imediata da decisão da 14ª Vara Federal do Distrito Federal que suspendeu punição do Conselho Federal de Psicologia (CFP) a profissionais que faziam terapias de reorientação sexual. A liminar da ministra  ainda trava a tramitação da ação popular.

A decisão de Cármen Lúcia foi dada na reclamação ajuizada pelo CFP contra sentença do juiz Waldemar Claudio Carvalho, da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal de dezembro de 2017. Numa ação popular ajuizada por psicólogos, o juiz determinou que o Conselho não impeça que psicólogos façam estudos ou ofereçam terapias referentes a reorientação sexual.

A ação popular que foi suspensa pelo STF pede que seja declarada nula a resolução 01/1999 do CFP, que proíbe psicólogos de ofertarem serviços buscando o tratamento e cura da homossexualidade.

Ao conceder a liminar, a ministra entendeu que não é competência da vara federal julgar a validade da resolução. A ministra diz que a jurisprudência do STF é no sentido de que não configura usurpação da competência da Corte o exercício do controle incidental de constitucionalidade em ações civis públicas e populares, “desde que o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma seja posto como fundamento necessário ao deslinde da causa disposta na ação”. Entretanto, em sua visão, a ação popular ajuizada na 14ª Vara Federal do DF não se encaixa nessa hipótese.

“A declaração de inconstitucionalidade da Resolução n. 01/1999 do Conselho Federal de Psicologia do mundo jurídico e consequente declaração de sua nulidade parece ser o núcleo do fundamento e do pedido e não como causa de pedir da ação popular. Neste exame preliminar e precário, parece haver usurpação da competência deste Supremo Tribunal, a justificar a suspensão da tramitação da Ação Popular”, diz Cármen Lúcia na decisão.

Na ação popular, proposta em agosto de 2016 por 23 psicólogos, os autores alegam que a resolução 11/1999 do Conselho Federal de Psicologia configura censura. Tal resolução proíbe que os profissionais façam terapias de reversão sexual, participem de eventos que proponham a ‘cura’ de homossexuais e que não se pronunciem publicamente de modo a relacionar homossexualidade a transtornos psíquicos.

Os autores da ação popular pedem que seja determinada a anulação de todos os processos referentes à Resolução 001/1999, “bem como a anulação de sanções impostas aos psicólogos que foram penalizados por tal resolução”.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia ressalta que a resolução do CFP deve continuar valendo na íntegra, e que a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região prestem informações.


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