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Direito Eleitoral

STF: é constitucional mudança sobre quociente eleitoral para pleitos proporcionais

Lei prevê mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para que candidato seja eleito

Brasília
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Prazo para entregar declarações ao TSE termina em 26 de setembro Foto: José Cruz/Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4/3), que é constitucional a redação do artigo 108, caput e parágrafo único, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) com a redação dada pela Lei 13.165/2015, a minirreforma eleitoral. A decisão foi unânime. Com a alteração de 2015, criou-se um limite mínimo de votação individual de […]

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