Do Supremo

Direito Eleitoral

STF: é constitucional mudança sobre quociente eleitoral para pleitos proporcionais

Lei prevê mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para que candidato seja eleito

eleitoral; urna
Foto: José Cruz/Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4/3), que é constitucional a redação do artigo 108, caput e parágrafo único, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) com a redação dada pela Lei 13.165/2015, a minirreforma eleitoral. A decisão foi unânime.

Com a alteração de 2015, criou-se um limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para que o candidato seja eleito na disputa por vaga no sistema proporcional. Antes, mesmo candidatos que recebiam pouquíssimos votos poderiam ser eleitos caso algum candidato bem votado do mesmo partido ‘puxasse’ votos para os demais.

A decisão foi proferida na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.920, ajuizada pelo Patriota (antigo PEN). O partido alega que a alteração legislativa ofende o regime democrático e o sistema proporcional, “causando o enfraquecimento da soberania popular e da democracia representativa, levando a um enorme desperdício de votos válidos”. Para o Patriota, a norma torna sem sentido a garantia do voto na legenda partidária, já que a somatória dessa espécie de votação não mais garantirá o preenchimento de qualquer vaga no Parlamento aos partidos ou coligações. Esta situação, de acordo com a sigla, valoriza mais os candidatos em detrimento da valorização partidária.

O relator, ministro Luiz Fux, ressaltou que “o eleitor brasileiro vota no candidato” e não nos partidos. “O que se quer evitar com esta lei é aquele puxador de votos que leva candidatos que não têm a mesma expertise de outros candidatos”, disse o ministro. “Essa reforma eleitoral foi útil sob a ótica da democracia e da soberania popular. Em todas as democracias do mundo o que se dá é manifestação da vontade do voto na persona”. 

Fux foi acompanhado por todos os outros ministros, que chegaram a citar situações em que um único candidato que recebeu milhões de votos chegou a eleger outros candidatos do mesmo partido com votações ínfimas. Um dos exemplos citados foi o ex-deputado federal Enéas Carneiro, falecido em 2007. Em 2002, Enéas acabou puxando a eleição de cinco candidatos do Prona – quatro deles com menos de 700 votos. Um deles, Vanderlei de Assis de Souza, recebeu apenas 275 votos e conseguiu uma cadeira na Câmara dos Deputados.

O ministro Alexandre de Moraes disse, ao acompanhar o relator, que é o sistema proporcional brasileiro acaba enfraquecendo os partidos, principalmente pela adoção de coligações. “Os candidatos brigam entre si nos partidos, isso enfraquece o partido, enfraquece porque eles estão disputando votos entre si. A disfuncionalidade se ampliou com uma jabuticaba que, em boa hora, terminará nesta eleição, que é a possibilidade de coligação para voto proporcional. Os partidos se uniam, se pegava um puxador de voto, que acabava levando consigo candidatos sem nenhuma representatividade e de uma corrente ideológica totalmente diversa da dele. Com todo respeito, um verdadeiro estelionato eleitoral”, disse.

O fim das coligações veio com a promulgação da Emenda Constitucional 97 de 2017. As eleições municipais de 2020 serão as primeiras em que a nova regra valerá, ou seja, não serão mais permitidas coligações partidárias.


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