Do Supremo

leading case

STF decidirá com repercussão geral nomeação de estrangeiro aprovado em concurso

Caso envolve iraniano aprovado em 1º lugar para ser professor de informática e acabou vetado por nacionalidade

mulheres
Crédito Dorivan Marinho

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já registra o mínimo suficiente de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral para as demais instâncias, o recurso extraordinário (RE 1.177.699) no qual se discute o direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico ou cientista em universidades e instituições de pesquisa federais.

A questão foi suscitada pelo relator do recurso, ministro Edson Fachin, e já conta com o apoio dos seus colegas Marco Aurélio, Celso de Mello e Alexandre de Moraes. No leading case, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu pelo “princípio da vinculação do edital”, apesar de previsão constitucional (artigo 207, parágrafo 1º) no sentido de que “é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas, na forma da lei”.

Na sua manifestação-voto, o ministro Edson Fachin escreveu:

“O autor possui nacionalidade iraniana e não se enquadra entre os requisitos exigidos pelo referido edital, razão porque inexiste o direito postulado.

Nas razões recursais, narra-se que o recorrente foi aprovado, em primeiro lugar, no concurso realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense para exercer o cargo de professor de informática.

Após a nomeação, providenciou todos os documentos necessários para tomar posse, entretanto, foi informado pelo Instituto que não poderia tomar posse em virtude de possuir nacionalidade iraniana.

Nas razões jurídicas, sustenta-se a possibilidade de que estrangeiros participem de concursos públicos, nos termos do art. 37, I, do Texto Constitucional.

Aduz-se que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar.

Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, salienta-se a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que aquelas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. Neste contexto, destaca-se que esta diretriz constitucional foi regulamentada pelo art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.112/1990.

Assevera-se que é dever da Administração nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas de concurso público.

Assinala-se, por fim, que o acórdão recorrido, ao assentar a impossibilidade de nomeação do recorrente, violou o art. 1º da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil em 1968, e os arts. 3º, IV e 5º, caput, da Constituição Federal”.


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