O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta terça-feira (14/4), o julgamento de duas ações constitucionais que discutiam, já há muito tempo, a validade de lei federal de 2007 que regulamentou a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras; autorizou a terceirização da atividade-fim por essas empresas; e […]
Transporte
STF decide ser legal contratação sem carteira assinada de transportadores autônomos
Para ministros, se requisitos da Lei 11.442/2007 são seguidos, é configurada relação comercial de natureza civil
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