Código de Trânsito

STF mantém norma que condiciona licenciamento de veículo ao pagamento de tributo

Plenário julgou ADI ajuizada há mais de 15 anos; maioria entendeu que artigos do CTB não ferem Constituição

Hyndara Freitas

Brasília

11/04/2019 07:00 Atualizado em 11/04/2019 às 09:46

veículos; débitos — Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Nesta quarta-feira (10/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais os artigos do Código de Trânsito que condicionam o licenciamento anual e o registro de veículo ao pagamento de débitos e tributos. A discussão dos ministros foi focada na competência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de legislar, e não sobre questões tributárias. A decisão […]

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