Do Supremo

Lava Jato

STF arquiva inquérito contra Favreto e deputados por suposta prevaricação em HC de Lula

Roberto Barroso entendeu que desembargador do TRF4 atuou dentro de suas atribuições

Foto: TRF4

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de inquérito aberto para para investigar se o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, agiu para satisfazer a interesses pessoais ou cometeu prevaricação ao conceder um habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado.

Para Barroso, Fraveto atuou dentro dos seus limites e sua decisão não pode ser avaliada como “artificial ou inverídica”, sendo que a conduta apontada não pode ser caracterizada como crime. Segundo o ministro, o tipo penal pelo qual o desembargador respondia exige dolo específico, com o suposto ato praticado para “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

“Extrai-se da decisão que o indiciado era o magistrado plantonista em segundo grau de jurisdição e, portanto, estava no efetivo exercício da jurisdição quando quando deferiu o pedido de liminar, pois havia sido regular e previamente escalado para o período de 04.07.2018 a 18.07.2018, conforme a ‘Escala dos Desembargadores Plantonistas para 2018/2019 — TRF-4′”, escreveu o ministro.

“A conduta do desembargador federal não se amolda ao tipo penal de  prevaricação, visto que o ato não foi ilegal. Além disso, o magistrado  fundamentou a decisão. Maior ou menor concordância com os fundamentos adotados constitui fato irrelevante aqui. O afirmado histórico com o Partido dos Trabalhadores, antes de ingressar na magistratura, não é suficiente para afirmar que a decisão tenha sido proferida para satisfazer sentimento pessoal, tendo em vista a própria fundamentação empregada na decisão. O vínculo anterior tampouco demonstra acerto do desembargador com os impetrantes”, completou o ministro.

O pedido de abertura de inquérito foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República. Havia suspeita de suposto conluio de Favreto com parlamentares do PT para libertar o ex-presidente durante plantão no TRF4. Inicialmente, o caso foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela PGR, no início de julho, em meio ao polêmico episódio que provocou uma briga de liminares.

Na avaliação da PGR, Favreto foi “movido por sentimentos pessoais” quando mandou tirar da prisão o ex-presidente no dia 8 de julho.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a atuação do desembargador consistiu num episódio atípico e inesperado que produziu efeitos nocivos sobre a credibilidade da justiça e sobre a higidez do princípio da impessoalidade.

No STJ, a investigação ficou sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. A apuração, no entanto, foi encaminhada ao STF.

No pedido de abertura de inquérito, a PGR cita entrevista do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), um dos impetrantes do HC, afirmando que recebeu um toque sobre a presença de Favreto no plantão do TRF4. “Sou do Rio Grande do Sul. Conheço as pessoas. Alguém me deu o toque. Olhei no sistema e vi [que Favreto seria o plantonista]. É público”.

O MPF afirma ainda que o deputado já sabia que o ato do representado seria revisto logo em seguida. Disse ele: “Pudemos demonstrar que a Lava Jato é uma organização que atua dentro do Judiciário, com relações políticas, e que seu objetivo é impedir que Lula seja solto”.

Além de Pimenta, o caso também atinge os deputados Paulo Teixeira (SP) e Wadih Damous (RJ). De acordo com a PGR, “o objetivo confessado dos impetrantes era afetar a credibilidade do Poder Judiciário, com consequente exposição da ordem pública e do processo eleitoral a risco quando a Corte viesse restabelecer a prisão do réu para cumprimento da pena, tal como fora determinado pela 8ª Turma e confirmado pelo STF”.

Na época do episódio, Favreto explicou que foi apresentado um fato novo: Lula havia se declarado pré-candidato à Presidência da República. Como seus direitos políticos não estavam suspensos e a prisão o impedia de exercer sua pré-candidatura, o desembargador decidiu tirá-lo da prisão.

Depois de uma batalha de decisões judiciais durante o dia, que envolveu o ex-juiz Sergio Moro e o desembargador Gebran Neto, o ex-presidente permaneceu preso por uma decisão do presidente do TRF4, Thompson Flores. A questão também provocou investigação no Conselho Nacional de Justiça, que arquivou o caso.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito